ATA DA SEGUNDA SESSÃO ORDINÁRIA DA QUARTA SESSÃO
LEGISLATIVA ORDINÁRIA DA DÉCIMA TERCEIRA LEGISLATURA, EM 19-02-2004.
Aos dezenove dias do mês
de fevereiro de dois mil e quatro, reuniu-se, no Plenário Otávio Rocha do
Palácio Aloísio Filho, a Câmara Municipal de Porto Alegre. Às quatorze horas e
quinze minutos, foi efetuada a segunda chamada, sendo respondida pelos
Vereadores Aldacir Oliboni, Carlos Alberto Garcia, Cláudio Sebenelo, Darci
Campani, Elói Guimarães, Ervino Besson, João Antonio Dib, João Bosco Vaz, João
Carlos Nedel, Luiz Braz, Marcelo Danéris, Margarete Moraes, Maria Celeste,
Maristela Maffei, Nereu D'Avila, Raul Carrion e Zé Valdir. Ainda, durante a Sessão, compareceram os
Vereadores Beto Moesch, Carlos Pestana, Cassiá Carpes, Clênia Maranhão, Dr.
Goulart, Elias Vidal, Haroldo de Souza, Isaac Ainhorn, Juarez Pinheiro, Pedro
Américo Leal, Reginaldo Pujol, Renato Guimarães, Sebastião Melo, Valdir Caetano
e Wilton Araújo. Constatada
a existência de quórum, a Senhora Presidenta declarou abertos os trabalhos. À
MESA, foram encaminhados: pela Mesa Diretora, o Projeto de Resolução nº 053/04
(Processo nº 888/04); pela Comissão de Saúde e Meio Ambiente, os Pedidos de Informações
nos 213 e 214/03 (Processos nos 6980 e 7000/03, respectivamente); pelo Vereador
Carlos Alberto Garcia, os Pedidos de Providências nos 202, 203, 204, 205, 206,
207, 208, 209, 210, 211, 216, 217, 218, 219, 220, 221, 222, 223, 224, 225, 226,
227, 228, 229, 230, 231, 232, 233 e 249/04 (Processos nos 778, 779, 780, 781,
783, 784, 785, 786, 787, 788, 793, 794, 795, 796, 797, 798, 799, 800, 801, 802,
803, 804, 805, 806, 807, 808, 809, 810 e 859/04, respectivamente); pela
Vereadora Clênia Maranhão, o Pedido de Informação n° 027/04 (Processo n°
876/04); pelo Vereador Dr. Goulart, os Pedidos de Informações nos 010 e 011/04
(Processos nos 576 e 577/04, respectivamente), os Projetos de Lei do
Legislativo nos 002, 003 e 004/04 (Processos nos 064, 065 e 066/04,
respectivamente) e os Projetos de Resolução nos 005 e 006/04 (Processos nos 053
e 055/04, respectivamente); pelo Vereador Ervino Besson, os Pedidos de
Providências nos 250 e 251/04 (Processos nos 861 e 862/04, respectivamente);
pelo Vereador Haroldo de Souza, o Pedido de Providências n° 215/04 (Processo n°
792/04); pelo Vereador Isaac Ainhorn, os Pedidos de Providências nos 137, 138,
139, 140, 141 e 142/04 (Processos nos 640, 641, 642, 643, 644 e 645/04,
respectivamente); pelo Vereador João Antonio Dib, os Pedidos de Providências
nos 248 e 252/04 (Processos nos 836 e 863/04, respectivamente), os Pedidos de
Informações nos 018 e 019/04 (Processos nos 813 e 814/04, respectivamente) e o
Projeto de Lei do Legislativo nº 035/04 (Processo nº 843/04); pelo Vereador
João Carlos Nedel, os Pedidos de Providências nos 155, 156, 157, 158, 159, 160,
161, 162, 163, 164, 165, 166, 167, 168, 169, 170, 171, 172, 173, 174, 175, 176,
177, 178, 179, 180, 181, 182, 184, 185, 186, 187, 188, 189, 190, 191, 192, 193,
194, 195, 196, 197, 198, 199, 200, 234, 235, 236, 237, 238, 239, 240, 241, 242,
243, 244, 245, 246, 247 e 253/04 (Processos nos 696, 698, 700, 702, 704, 705,
706, 707, 708, 710, 711, 713, 714, 716, 719, 721, 723, 724, 726, 729, 730, 731,
732, 733, 734, 735, 736, 737, 742, 743, 745, 747, 748, 751, 752, 755, 756, 758,
760, 763, 765, 767, 768, 769, 770, 822, 823, 824, 825, 826, 827, 828, 829, 830,
831, 832, 833, 834, 835 e 886/04, respectivamente) e as Indicações nos 008, 009
e 010/04 (Processos nos 699, 701 e 703/04, respectivamente); pela Vereadora
Margarete Moraes, o Projeto de Lei do Legislativo nº 005/04 (Processo nº
073/04); pela Vereadora Maristela Maffei, o Projeto de Lei do Legislativo nº
010/01 (Processo nº 0292/01) e o Projeto de Resolução nº 038/04 (Processo nº
0125/04); pelo Vereador Nereu D’Avila, o Projeto de Emenda à Lei Orgânica n°
001/04 (Processo n° 856/04); pelo Vereador Raul Carrion, os Projetos de Lei do
Legislativo nos 482/03 e 027 e 029/04 (Processos nos 7052/03 e 556 e 619/04,
respectivamente), os Projetos de Resolução nos 123 e 125/03 e 002, 003 e 050/04
(Processos nos 6917 e 7088/03 e 042, 047 e 492/04, respectivamente); pelo
Vereador Sebastião Melo, os Pedidos de Informações nos 013, 014 e 015/04
(Processos nos 657, 658 e 659/04, respectivamente); pelo Vereador Wilton
Araújo, o Projeto de Lei do Legislativo nº 385/03 (Processo nº 5222/03); pelo
Vereador Zé Valdir, o Projeto de Lei do Legislativo nº 034/04 (Processo nº
815/04). Também, foi apregoado o Ofício nº 095/04, do Senhor Prefeito Municipal
de Porto Alegre, encaminhando Mensagem Retificativa ao Projeto de Lei
Complementar do Executivo nº 010/03 (Processo nº 5347/03). Ainda, foram
apregoados os seguintes Requerimentos, deferidos pela Senhora Presidenta,
solicitando desarquivamento de Processos: de autoria do Vereador Cláudio Sebenelo,
com referência ao Requerimento nº 175/03 (Processo nº 5121/03); de autoria da
Vereadora Clênia Maranhão, com referência ao Projeto de Lei do Legislativo nº
187/03 (Processo n° 3554/03); de autoria do Vereador Isaac Ainhorn, com referência
ao Projeto de Lei Complementar do Legislativo nº 002/03 (Processo nº 0707/03);
de autoria do Vereador João Bosco Vaz, com referência aos Projetos de Resolução
nos 097, 105, 106 e 120/03 (Processos nos 5727, 6008, 6009 e 6418/03,
respectivamente); de autoria do Vereador Nereu D’Avila, com referência ao Projeto
de Lei do Legislativo nº 129/02 (Processo nº 2175/02); de autoria do Vereador
Reginaldo Pujol, com referência aos Projetos de Lei do Legislativo nos 069/97,
066/98 e 030/03 (Processos nos 1272/97, 1489/98 e 1252/03, respectivamente) e
aos Projetos de Lei Complementar do Legislativo nos 013/02 e 017/03 (Processos
nos 2571/02 e 5689/03, respectivamente). Do EXPEDIENTE constaram os Ofícios nos
639, 640, 641 e 679/03, 042 e 046/04, do Senhor Prefeito Municipal de Porto
Alegre. A seguir, o Vereador Cláudio Sebenelo formulou Requerimentos verbais,
solicitando a inclusão, na Ordem do Dia, do Projeto de Lei do Legislativo nº
021/03 (Processo nº 3341/03) e solicitando a uniformização dos critérios de
controle de assiduidade, freqüência e produtividade dos Vereadores da Casa, por
meio de uma fórmula que viabilize ao Vereador comandar sua própria freqüência.
Na ocasião, a Senhora Presidenta informou que o Projeto de Lei referido pelo
Vereador Cláudio Sebenelo será incluído na Ordem do Dia de primeiro de março do
corrente e solicitou a Sua Excelência o encaminhamento por escrito do
Requerimento relativo à efetividade dos Senhores Vereadores. Após, o Vereador
João Antonio Dib formulou Requerimento verbal, solicitando que a Diretoria
Legislativa e a Procuradoria da Casa analisassem o Projeto de Lei Complementar
do Executivo nº 002/01, em especial quanto à divulgação pública desse Projeto e
às Emendas a ele apostas, tendo a Senhora Presidenta encaminhado o assunto para
análise da Diretoria Legislativa e tendo o Vereador Darci Campani se
manifestado a respeito. Ainda, o Vereador Zé Valdir manifestou-se acerca do
Requerimento do Vereador Cláudio Sebenelo, mencionado anteriormente, relativo
ao Projeto de Lei do Legislativo nº 021/03. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Cláudio
Sebenelo externou sua contradição quanto à liminar concedida pela Desembargadora
Matilde Chabar Maia, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que
suspendeu o funcionamento da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída
nesta Casa para averiguar irregularidades na área da saúde no Município,
questionando a posição adotada pela Bancada do Partido dos Trabalhadores a
respeito do assunto. A Vereadora Clênia Maranhão comentou artigo publicado hoje
no jornal Zero Hora, intitulado “Porto Alegre, capital mundial da cidadania”,
de autoria do Senhor Oded Grajew. Sobre o assunto, declarou ser Porto Alegre
uma cidade aberta ao debate político, mas com um quadro crítico de exclusão social,
chamando a atenção para os índices de exploração sexual de crianças e adolescentes
e para a presença de menores pedindo esmolas nas ruas da Cidade. O Vereador
Darci Campani defendeu a atuação do Partido dos Trabalhadores no comando da
Prefeitura de Porto Alegre, divergindo de críticas feitas ao Governo Municipal,
as quais, segundo Sua Excelência, não estão embasadas na realidade.
Finalizando, declarou que a Bancada do PT é contrária à realização de Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar denúncias de problemas nos serviços de
saúde pública do Município. O Vereador Dr. Goulart propugnou por uma investigação
aprofundada do uso dos recursos públicos destinados à área da saúde em Porto
Alegre, protestando contra decisão judicial que suspendeu os trabalhos da
Comissão Parlamentar de Inquérito constituída na Casa para averiguar os
serviços prestados nessa área. Ainda, ressaltou dificuldades enfrentadas pela
população carente da Cidade na busca por atendimento médico adequado. O
Vereador Cassiá Carpes relatou reuniões realizadas pelo Diretório Nacional do
Partido Trabalhista Brasileiro, onde ficou definido que esse Partido não
efetuará coligações com o PT no primeiro turno para as eleições municipais do
corrente ano. Também, afirmou que o PTB em Porto Alegre será oposição ao atual
Governo Municipal, no primeiro e segundo turnos, e que Sua Excelência explanará
mais detalhadamente sua posição sobre essas eleições ainda no mês de março. O
Vereador Elói Guimarães examinou a evolução do quadro político brasileiro,
salientando mudanças verificadas no comportamento e nas ações partidárias ao
longo dos anos. Nesse sentido, declarou que o Partido dos Trabalhadores alterou
suas estratégias de atuação, mencionando posições historicamente assumidas por
esse Partido, de defesa da instauração de Comissões para investigar atos dos
poderes públicos. O Vereador Ervino Besson lembrou pronunciamentos de sua
autoria, feitos nesta Casa, no ano dois mil e três, sobre o cenário político
nacional, comentando casos de corrupção de pessoas ligadas à vida pública.
Ainda, mencionou que a classe política está perdendo credibilidade perante os
eleitores e justificou já ter passado por situações em que se sentiu
constrangido na condição de político. Finalizando, debateu as denúncias de
corrupção envolvendo o Senhor Waldomiro Diniz. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o
Vereador Ervino Besson, dando continuidade ao seu pronunciamento em
Comunicações, criticou as alianças político-partidárias do Governo Federal e o
aumento da Contribuição para Financiamento da Seguridade Social – COFINS.
Também, referiu-se à iniciativa de instauração de Comissão Parlamentar de
Inquérito na área da saúde pública em Porto Alegre, contestando a decisão
judicial de suspensão dessa Comissão. O Vereador Elias Vidal manifestou-se
sobre o posicionamento do Vereador Cassiá Carpes de não apoiar o Partido dos
Trabalhadores nas eleições para a Prefeitura de Porto Alegre no corrente ano,
endossando essa decisão e justificando as razões pelas quais partilha da mesma
opinião. Também, reprovou as políticas do Governo Municipal no cambate ao
consumo de drogas, alegando faltarem incentivos para programas de recuperação a
dependentes químicos. Em COMUNICAÇÕES, o Vereador Haroldo de Souza discursou a
respeito do consumo de drogas no País e sobre a aprovação, pela Câmara de
Deputados, do Projeto de Lei que prescreve normas de prevenção ao uso e a
repressão ao tráfico, criticando o fato de que esse Projeto acaba com a pena de
prisão para os usuários de drogas. Ainda, apontou a importância de uma política
nacional de apoio aos dependentes químicos como ponto fundamental para solução
do problema. Em COMUNICAÇÃO DE LÍDER, o Vereador Haroldo de Souza questionou o
Governo Federal em relação às denúncias de corrupção envolvendo o Senhor
Waldomiro Diniz, ex-Assessor Parlamentar do Palácio do Planalto. Também,
referiu-se à possibilidade de fraude no concurso da Mega-Sena nº 529, realizado
no dia quatorze de janeiro do corrente, e criticou a suspensão da Comissão
Parlamentar de Inquérito para investigar a área da Saúde em Porto Alegre. O
Vereador Reginaldo Pujol lembrou esforços dos Vereadores Dr. Goulart, Sebastião
Melo e Cláudio Sebenelo para instauração de Comissão Parlamentar de Inquérito
para apurar problemas nos serviços prestados pelo Sistema Único de Saúde no
Município. Finalizando, reconheceu o direito de se buscar na Justiça a suspensão
dessa Comissão, ressaltando, porém, que os referidos Vereadores não se omitiram
na luta pela investigação desses problemas. O Vereador Beto Moesch abordou a
necessidade de investigação, através de Comissões Parlamentares de Inquérito,
de denúncias de irregularidades que envolvem atos públicos, citando como
exemplo as notícias de corrupção relacionadas ao Senhor Waldomiro Diniz,
ex-Assessor Parlamentar do Palácio do Planalto. Ainda, referiu-se a relatório
produzido por Sua Excelência, na Comissão de Saúde e Meio Ambiente, a respeito
de problemas na área da saúde pública no Município. O Vereador Carlos Alberto
Garcia reportou-se à denuncia trazida a público por Sua Excelência, no que se refere
a problemas com o estacionamento do Aeroporto Internacional Salgado Filho em
Porto Alegre, noticiando que a empresa responsável pela administração daquele
local foi convidada a comparecer a esta Casa para esclarecer a situação.
Também, discutiu o aumento nos preços dos combustíveis vendidos na Cidade. O
Vereador Wilton Araújo registrou decisão do Diretório Municipal do Partido Popular
Socialista, de apoio à instalação, no Congresso Nacional, de Comissão Parlamentar
de Inquérito para investigar doações recebidas pelos Partidos Políticos durante
campanhas eleitorais. Ainda, questionou os motivos pelos quais os Vereadores
que defendem o Governo Municipal são contrários à continuidade da Comissão
instaurada nesta Casa para investigar a saúde pública na Cidade. O Vereador
Carlos Pestana apoiou a atuação do Governo Municipal, discorrendo acerca dos
motivos que levaram o Partido dos Trabalhadores a recorrer ao Poder Judiciário,
questionando a legalidade da Comissão Parlamentar de Inquérito constituída para
analisar deficiências na área da saúde pública municipal. Nesse sentido, destacou
a importância de que sejam respeitadas, pelos Senhores Vereadores, as regras
que regem a instauração de Comissões Especiais neste Legislativo. O Vereador
Luiz Braz referiu-se à liminar concedida pela Desembargadora Matilde Chabar
Maia, da Terceira Câmara Cível do Tribunal de Justiça, que suspendeu os trabalhos
da Comissão Parlamentar de Inquérito para investigar problemas na área da saúde
pública em Porto Alegre, discordando dessa decisão judicial e sustentando que a
Bancada do Partido dos Trabalhadores desta Casa tem interesse em que a referida
CPI não se realize. O Vereador Raul Carrion mencionou os quarenta e dois anos,
comemorados ontem, de reorganização do Partido Comunista do Brasil, discorrendo
a respeito da historia dessa agremiação partidária. Ainda, teceu considerações
acerca da Comissão Parlamentar de Inquérito para averiguar possíveis problemas
na área da saúde pública do Município de Porto Alegre, aplaudindo a decisão
judicial que suspendeu os trabalhos dessa Comissão. Em PAUTA, Discussão
Preliminar, estiveram: em 1ª Sessão, os Projetos de Lei do Legislativo nos 381
e 422/03, 032/02, este discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e João
Carlos Nedel, 011/01, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib, Cláudio
Sebenelo e Zé Valdir, 221 e 438/03, discutidos pelos Vereadores João Antonio
Dib e Renato Guimarães, 455/03, discutido pelos Vereadores João Antonio Dib e
Zé Valdir, o Projeto de Lei Complementar do Legislativo n° 022/02, discutido
pelos Vereadores João Antonio Dib e João Carlos Nedel; em 2ª Sessão, o Projeto
de Lei do Legislativo n° 474/03. Às dezesseis horas e cinqüenta e sete minutos,
constatada a inexistência de quórum, a Senhora Presidenta declarou encerrados
os trabalhos, convocando os Senhores Vereadores para a Sessão Ordinária da próxima
segunda-feira, à hora regimental. Os trabalhos foram presididos pela Vereadora
Margarete Moraes e secretariados pelo Vereador João Carlos Nedel. Do que eu,
João Carlos Nedel, 1º Secretário, determinei fosse lavrada a presente Ata que,
após distribuída em avulsos e aprovada, será assinada por mim e pela Senhora
Presidenta.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos às
COMUNICAÇÕES
O SR. CLÁUDIO SEBENELO (Requerimento): Srª Presidente, quero fazer dois
Requerimentos. O primeiro é para que se coloque na Ordem do Dia um Projeto de
Lei de informação dos Comudes, que vai fornecer à Cidade de Porto Alegre por
volta de 9 milhões de reais. E o segundo, eu requeiro a esta digníssima
Presidência para que sejam uniformizados os critérios de controle de
assiduidade, freqüência e produtividade de todos os Vereadores da Casa, de
todas as Comissões, e, especialmente, para que haja uma nova fórmula em que o
Vereador comande a sua própria freqüência, e não que esta seja anotada por
funcionários da Casa e, depois, comunicada à Presidência. Isto, Srª Presidente,
fará com que haja uma prevenção pelas injustiças colocadas na imprensa,
inclusive de faltas de Vereadores que não tiveram faltas e que, inclusive,
compareceram às Sessões das Comissões e que ficaram abarrotados de faltas sem
nenhuma coincidência com a verdade e com a realidade.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Vereador.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB (Requerimento): Srª Presidente, está na Ordem do Dia de
hoje o Projeto de Lei Complementar do Executivo, que altera o Código de Limpeza
Urbana. Aparentemente, é um pequeno Projeto, eis que só tem quatro artigos - e
o quarto artigo diz que entra em vigor na data de sua publicação. Mas ele faz,
no mínimo, 50 alterações no Código de Limpeza Urbana, e há 51 emendas no
Projeto. A Lei Orgânica, no seu art. 76, diz que os Códigos devem ser – antes
de votados – amplamente publicados, divulgados. E eu, durante todo o tempo em
que convivo com esta Casa, tenho visto sempre que os Códigos têm sido objeto de
Comissão Especial. Eu gostaria que fosse feita uma análise na Diretoria
Legislativa, bem como na Procuradoria. Mas eu acho que é extremamente difícil
os Vereadores votarem 51 emendas e mais 50 alterações num Projeto de Lei
Complementar aparentemente simples.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Eu quero responder ao Ver. Cláudio
Sebenelo que está previsto esse Projeto da votação dos Comudes precisamente
para o dia 01 de março de 2004.
E
sobre a questão da uniformização do controle das assiduidades, nós a colocamos
em Reunião de Mesa; estamos trabalhando essa idéia; então, eu estou aguardando
um Requerimento por escrito de Vossa Excelência - inclusive com sugestões -
para que a gente possa proceder a novas maneiras de operar.
Em
relação ao Requerimento proposto pelo Ver. João Antonio Dib, ele está incluído
na Ordem do Dia desde 26 de novembro de 2003. No entanto, eu estou solicitando
à Diretoria Legislativa um estudo, uma análise, para podermos responder melhor
a sua questão.
O SR. DARCI CAMPANI: Srª Presidenta, em relação ao
Requerimento levantado pelo Ver. João Antonio Dib, o Projeto já está entrando
no seu terceiro ou quarto ano dentro desta Casa. Ele veio para cá, se não me
engano, no final de 2001, e nós já estamos no ano de 2004. No ano retrasado, eu
acompanhei junto com o Ver. Beto Moesch, pela Comissão de Meio Ambiente, os
debates. Foram vários debates com muitas entidades convidadas, porque nós
entendemos que a Comissão específica de Meio Ambiente é a que tinha de promover
esses debates. Foram realizados inúmeros debates com várias entidades, todas
elas presentes, tanto é que há várias emendas que estão no Projeto, todas
oriundas dessa discussão. Eu acho que esta Casa tem de prestigiar as suas
instituições, prestigiar as suas instâncias, prestigiando a Comissão de Meio
Ambiente, que promoveu esse debate público.
O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidente, só para não deixar passar
em julgado a frase do Ver. Cláudio Sebenelo de que, se não forem aprovados os
Comudes, o Município de Porto Alegre perderá não sei quantos milhões. Isso
seria um absurdo; é o mesmo que afirmar que um governo que fosse a favor do
Orçamento Participativo não repassaria mais recursos para o Município que não
tivesse Orçamento Participativo. Só para registrar nos Anais, Vereador.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra em Comunicações.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Ontem, enquanto a população de Porto
Alegre chorava, a Bancada do PT fazia festa. Senhora Presidente e Senhores
Vereadores, foi uma festa com entrevista coletiva, com fotos nos jornais,
festejando, festejadamente, a festiva Desembargadora que produziu um documento
contrário à opinião pública, contrário à imprensa toda, contrário aos
profissionais da área da Saúde, contrário à opinião de cem por cento da
população de Porto Alegre. Somente a Desembargadora conseguiu, desconhecendo a
situação da Saúde em Porto Alegre, dizer que não há fato determinado de que é
inconstitucional.
Eu
queria parabenizar o Ver. Juarez Pinheiro pela magnífica foto no Jornal do
Comércio, com a sua fisionomia feliz, porque impediu uma CPI. Quem tem medo de
CPI? Quem tem medo é quem tem culpa no cartório. É quem deve. E a caixa preta
da Saúde, que tem que ser aberta nessa Cidade, passa a ser um desafio, não mais
da correção das mazelas e gravames a que é submetida a população de Porto
Alegre, e sim do formato de um requerimento que a burocracia e que os bacharéis
ficam a discutir durante horas e horas se há fato determinado ou não, temendo
uma CPI, com medo de uma CPI, abjurando fobicamente uma CPI. Ora, vejam, quem
tem medo de CPI! Quem tem medo de CPI é quem está acostumado a colocar o lixo
debaixo do tapete. Quem tem medo de CPI sabe perfeitamente dos gravíssimos
problemas que ocorrem na área da Saúde na Cidade de Porto Alegre e que foram
sempre empurrados com a barriga, disfarçados, e por fim, obrigados a tomar uma
série de atitudes, como exclusão de secretário, como aquela pantomima de
decretar 2004 como o ano da Saúde. Sim, vai ser o ano da Saúde, porque vai
haver CPI aqui, e então nós vamos buscar um norte para a Saúde na Cidade de
Porto Alegre. Dois mil e quatro vai ser o ano da Saúde, porque, em um ano, não
vão endireitar o que desmancharam em 16 anos de administração.
Esse
é o problema mais grave que nós enfrentamos hoje, porque ele mexe com vidas,
porque ele mexe com o bem-estar das pessoas, com a qualidade de vida da nossa
população, de uma cidade que já duplicou o seu processo de favelização, de uma
cidade que não tem contemplação com as crianças, e em que a pré-escola é um dos
calcanhares-de-aquiles, uma das
vergonhas desta Cidade. Porto Alegre, hoje, pelo fúnebre, pelo funéreo, pelo
desgosto de não ter a sua CPI por um momento infeliz de uma ordem judicial faz
com que o desafio seja maior para nós. Nós vamos ganhar na Justiça, e nós vamos
buscar na Justiça! Vai haver CPI! A Cidade de Porto Alegre não merece o tipo de
saúde que há aqui, e é uma forma de se melhorar, de se buscar um norte, uma
solução, um sistema, uma política de saúde que melhore as condições miseráveis
das nossas emergências, dos nossos espaços de saúde. A CPI vai prestar esse
trabalho, vai prestar mais esse serviço desta Câmara, que, institucionalmente,
tem muito orgulho de ter conseguido contra tudo e contra todos, contra todas as
procrastinações e mais outras que vão acontecer... Pensem, demorem, façam o que
quiserem, mas vai haver a CPI nesta Casa, quer queiram ou não! Quem queira ou
quem não queira, não adianta...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, Ver. Cláudio Sebenelo, conclua
seu tempo.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Porto Alegre tem um tipo de saúde que não
merece uma CPI, merece a execração de toda a sociedade.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): A Verª Clênia Maranhão está com a palavra
em Comunicações.
A SRA. CLÊNIA MARANHÃO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras, Srs. Vereadores, neste período de Comunicações queria trazer a esta
tribuna duas questões que acho extremamente relevantes de serem assumidas com
mais ênfase por esta Casa. O jornal Zero Hora de hoje publicou um lindo artigo
do Oded Grajew - o idealizador do Fórum Social Mundial - sugerindo que Porto
Alegre fosse nominada, e lutasse para ser a Capital da Cidadania. Acho
superinteressante quando os formuladores, os empreendedores sociais buscam a construção
de temas que são utopias como estímulo à conquista dessa realidade, trazendo
para o presente, trazendo para mais próximo a possibilidade de uma atividade
mais justa do ponto de vista social e econômico. Porém, essa questão da palavra
e do fato, do marketing e da
realidade, da designação e da problemática cotidiana tem de ser analisada como
parte integrada de uma mesma realidade, porque é inegável que Porto Alegre é
uma cidade que, ao longo dos últimos anos – e há muitos anos eu moro em Porto
Alegre, há quase 25 anos -, sempre me estimulou muito a possibilidade de
debates políticos na Câmara, na Assembléia Legislativa, nas universidades, nos
Parlamentos, no Executivo. Se, por um lado, isso é uma coisa importante, porque
estimula a busca de uma condição de melhoria de vida da população, por outro
lado, muitas vezes isso tem significado uma verdadeira cortina de fumaça para
encobrir uma realidade absurda, uma realidade extremamente injusta e,
infelizmente, na nossa Cidade, com uma crescente desigualdade social. A nossa
Cidade é uma das mais ricas do País, porém o que é extremamente preocupante é
que, nos últimos anos, os pobres têm ficado mais pobres. Há um crescimento,
segundo os dados do IBGE, do espaço existente entre os ricos e aqueles que são
excluídos do processo econômico.
Mas
eu queria ilustrar duas questões que estão muito visíveis às pessoas. A
primeira é a problemática da área social. E sempre que nós trazemos à tona a
realidade gritante da exclusão social de Porto Alegre, há uma tentativa de transferir
essa responsabilidade: 100% dessa realidade para os níveis de governos
estaduais e federais. Evidentemente, como gosta a Bancada governista de
repetir, Porto Alegre não é uma ilha. Seria utopia nós queremos cobrar do
Executivo Municipal 100% da responsabilidade sobre o fracasso das políticas
municipais instituídas em Porto Alegre nos últimos anos. Porém, dois fatos são
inegáveis e demonstram a absurda incompetência da Prefeitura de Porto Alegre
para enfrentar essa questão, e talvez o início da solução desse problema seja o
Executivo Municipal, a Câmara de Porto Alegre, o conjunto da sociedade,
assumirem a incapacidade que têm tido de enfrentar a questão das crianças de
rua, nas sinaleiras na Cidade de Porto Alegre. E o segundo sintoma que tem-se reproduzido
sistematicamente, por meio das denúncias, é a questão da exploração sexual das
crianças e dos adolescentes da nossa Cidade. É lamentável a declaração da
Presidente da FASC quando a imprensa demonstrou à sociedade a inoperância dos
órgãos de atendimento às crianças vítimas da exploração sexual, o jogo de
empurra, a transferência de responsabilidade, a demonstração da ausência de uma
rede de atendimento, que, na minha avaliação e na avaliação da maioria dos
técnicos da área social, se constitui na principal causa da inoperância da
política social do Município de Porto Alegre. Eu acho que é tempo de nós
tratarmos essa questão antes que se aproximem muito as eleições, para que não
pareça uma questão eleitoreira. Mas, imediatamente, esta Câmara tem de constituir
ou uma Comissão Especial para isso, ou a Comissão de Saúde, de Educação e de
Direitos Humanos deverá somar os seus esforços na busca da solução ou da
diminuição, pelo menos a curtíssimo prazo, dessa realidade, que é gritante, e
sobre a qual nós, Vereadores e Vereadoras, não podemos nos omitir,
fundamentalmente quando isso está aos olhos da sociedade. Muito obrigada.
(Não
revisto pela oradora.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Darci Campani está com a palavra
em Comunicações.
O SR. DARCI CAMPANI: Cara Presidenta, demais Vereadores e
Vereadoras presentes nesta Sessão, neste momento de Comunicações sempre
gostamos de trazer um assunto que seja específico do mandato, mas, na situação
de Bancada do Governo, nos sentimos com o maior orgulho de defender os nossos
15 anos e alguns meses já de Administração desta Cidade de Porto Alegre,
porque, realmente, basta sair, basta às vezes atravessar uma ponte que vemos a
diferença entre uma administração da Administração Popular e uma administração feita
pelos outros Partidos que estão aí, e aqui na Câmara, pelo que ouvimos, parece
que não administram ou nunca administraram nada neste Brasil.
A
gente vê lixões em Rio Grande matando gente, gente sendo atropelada dentro do
lixão de Rio Grande, e aqui em Porto Alegre desde 1990 não existe mais lixão;
temos a recuperação com gastos dos recursos públicos, gastos com grande
quantidade de investimentos necessários para recuperar o antigo lixão da zona
Norte. Agora também estamos estudando a recuperação definitiva do antigo lixão
da zona Sul.
Então,
são muitos os investimentos que estão sendo feitos nesta Cidade por um Governo
sério, por um Governo competente, por um Governo que por 4 vezes já foi
reconduzido à administração da Cidade, e os Vereadores que não conseguem ver
isso são Vereadores que estão aqui para disputar a permanência do seu mandato.
Eles querem simplesmente o seu espaço, aqueles 5, 6, 7 mil eleitores que eles
já tiveram e que querem manter com esse discurso de que Porto Alegre está um
caos, que em Porto Alegre a Saúde está uma barbárie e que, com relação ao meio
ambiente, não se faz nada de educação ambiental. Quem assiste ao nosso Plenário
aqui vai encontrar Vereadores que afirmam isso. Não sei, parece que eles ou não
saem daqui de dentro do plenário e acham que o mundo que eles criam na sua
cabeça passa a ser a realidade, ou não têm, realmente, tido contato com a
comunidade aí fora, que tem recebido, por intermédio da discussão no Orçamento
Participativo, todos os investimentos que a própria população demanda
democraticamente.
Então,
para nós é bastante prazeroso, é bastante tranqüilo virmos aqui defender o
Governo da Frente Popular na Cidade de Porto Alegre, porque não somos nós que
defendemos sozinhos, nós temos 4 mandatos referendados pela população de Porto
Alegre e vamos para o quinto mandato, numa disputa que, sabemos, vai ser
bastante acirrada, vai ser bastante pesada no sentido de que a população de
Porto Alegre, até por votar na Frente Popular, é uma população muito exigente.
Ela quer, realmente, um projeto que está mostrando que mudou a cara de Porto
Alegre, está mudando o Brasil e por isso é uma referência em nível
internacional. Por isso vêm autoridades nacionais e internacionais aqui a Porto
Alegre para participar de eventos, como na semana passada tivemos o debate
sobre a questão da paz, um encontro internacional.
Infelizmente,
não consegui ver todos os Vereadores lá participando, vi alguns, mas reclamam
que querem mais atividades em Porto Alegre, quando há atividades infelizmente a
gente não vê todos os Vereadores lá. Seria bom que tivessem estado lá, para a
gente poder discutir, até em cima do grande conhecimento que foi trazido.
Tivemos a presença de um economista, numa das palestras que eu assisti lá, um
economista da Universidade de Buenos Aires, que esteve informando o que está
sendo a Argentina do ponto de vista de um economista que conhece a economia
argentina. E vêm alguns Vereadores aqui dizer que “Não, a Argentina é que está
indo no caminho certo”, e o professor da Universidade de Buenos Aires vem aqui
dizer que não, que há uma certa casquinha,
e essa casquinha está-se desmanchando
totalmente, porque a própria base política do peronismo é uma base política sem
sustentação, cheia de divisões internas, tanto é que houve mais de um candidato
à presidência da república da base do peronismo. Então, é bom a gente
participar desse debate, crescer um pouco junto, para poder realmente ter uma
outra avaliação. Enquanto a oposição vier aqui discursar que Porto Alegre está
um caos, que não se faz nada há 15 anos, essa Oposição vai estar defendendo
cada Vereador, o seu espaço de Vereador, porque aquela basezinha lá de 6 ou 7 mil votos gosta desse discurso. Mas nós até
agradecemos, continuaremos administrando Porto Alegre, porque a população
conhece o nosso serviço.
Somos
contra CPIs eleitoreiras. Realmente, a questão da Saúde é a coisa mais séria
que se pode ter na Cidade de Porto Alegre, tanto é que o Prefeito Verle está
assinando, está assumindo como o Ano Municipal da Saúde, que é a coisa mais
séria para a nossa Administração. Estamos encaminhando, como todos os
Municípios do Brasil encaminham, todo o processo de municipalização com a maior
seriedade possível e queremos, realmente, levantar todos os fatos, todas as
coisas que tenham relação à Saúde, mas não de forma eleitoreira. Se não fosse
eleitoreira essa CPI já teria começado no ano passado, teria começado há mais
tempo. Por que deixaram para este ano, bem no período eleitoral? Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Dr. Goulart está com a palavra em
Comunicações.
O SR. DR. GOULART: Srª Presidente, querida companheira
Margarete Moraes, Sras Vereadoras e Srs. Vereadores. "Não
merece o mandato quem tem medo de CPI." (Cristovan Buarque) Não merece
representar, ser advogado do povo, quem não pode pesquisar os meandros do erro.
Não dá legitimidade ao mandato quem se desespera em artifícios jurídicos,
correndo de gabinetes para gabinetes, de corredores para corredores, para
impedir a legitimidade da pesquisa do desespero. Não merece mandato quem não
quer CPI. O que nós queremos dar ao Governo é uma certidão de que está tudo
certo, uma certidão, e o Governo tem medo dessa certidão. Por quê? Porque o
erro não é só mau planejamento, o erro não é só o desespero - que pouco importa
- das pessoas, o erro é a falta de administração dos recursos, de gente sendo
recontratada cinco ou seis vezes para manter os descontos para uma caixa, e
falam aqui de eleição. Vocês sabem muito bem que isso iria aparecer. São
pessoas sendo contratadas de forma irregular, é o dinheiro público malversado,
o da Saúde, que é crime contra os povos. É isso que não pode aparecer! E eu não
me calarei nunca.
Que
pena que parte dos Vereadores - um pedido que a Câmara faz para a sociedade -
quer tirar a legitimidade da própria pesquisa feita pelos Vereadores. São os
Vereadores que têm de manter a legitimidade de quem lhes manda, de quem lhes
governa, têm de defender quem está trabalhando mal.
Ver.
Darci Campani, meu querido, que o lixo esteja bem, eu não sei; que o meio
ambiente esteja bem, eu não sei; mas que a Saúde esteja bem! Acompanhe-me, por
favor, fique 15 minutos comigo atendendo as pacientes que sofrem e que não
conseguem se operar, para não dizer o que V. Exª disse aqui, o que é uma
grandessíssima bobagem. Desculpe-me, eu tenho de defender o povo! Eu não sou só
Vereador, eu sou médico da Saúde Pública que defende a Saúde Pública nesta
Casa.
Pobre
do pensamento da Desembargadora! Sabem quantas vezes essa Desembargadora ganha
mais do que um pobre trabalhador? Sessenta vezes mais, é o salário da
Desembargadora. Sabem quanto ganha um pobre de um homem que trabalha na rua?
Duzentos e quarenta reais, e ele não pode fazer um plano de saúde. Quem ganha
50, 60, 80 vezes mais faz um plano bandido desses que há por aí. E aí, ela, do
seu gabinete cheio de pantufas, cheio de cores, assina um Decreto que não deixa
investigar o sofrimento do trabalhador, porque ela deve ter plano de saúde!
Porque quem não possui plano de saúde sofre todos os dias, desespera-se todos
os dias, porque não consegue um remédio, não consegue um exame, não consegue
uma cirurgia, não consegue o seu direito à cidadania e à Saúde. Que vergonha!
Ah,
homem público! Ah, Parlamentar! Como sinto-me envergonhado de não poder
estudar, mas eu quero dizer para os senhores que os partidos não irão amordaçar
a voz de um Vereador! Lei da mordaça vocês vão discutir dentro dos gabinetes
para o Jurídico, para o Parlamento, não! Não amordaçarão a voz que clama por
saúde para aqueles que não podem ter saúde, porque os Governos não deixam; os
Parlamentos não deixam. Só quem tem direito, meus senhores, de amordaçar um
Vereador é o próprio Vereador. Só o próprio Vereador possui o direito de
amordaçar-se, não vai ser o Partido, não vai ser Judiciário, não vai ser
ninguém, porque Vereador representa, meus caros amigos, o pedido da sociedade,
da sua posição. Só um Vereador pode se amordaçar, e aqui, nos meus últimos
momentos, farei luto por não deixarem que eu investigue a tristeza da Saúde de
Porto Alegre, a qual eu convido o Vereador para me acompanhar e ver de perto.
Eu estou, sim, nas vilas, eu estou nos ambulatórios do SUS, sim senhor, eu
estou com a comunidade. E quem me ouve sabe muito bem! Meus pêsames, Partido
dos Trabalhadores! Não amordaçarão a voz de um homem que luta, que é pobre e
que luta com os pobres! Eu posso me amordaçar; os senhores não. (Amordaça-se.)
(Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Cassiá Carpes está com a palavra
por cedência de tempo do Ver. Elias Vidal em Comunicações.
O SR. CASSIÁ CARPES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, quero primeiro agradecer ao colega Ver. Elias Vidal pelo
tempo cedido, porque ontem não foi possível que eu me manifestasse sequer em
nome da Liderança, porque nós fomos direto para Ordem do Dia, mas se fazem
necessárias à população de Porto Alegre, ao Rio Grande algumas manifestações.
Nós
estávamos na nossa Comissão de Direitos Humanos e do Consumidor, terça-feira,
Ver. Ervino Besson, quando o Senador Zambiasi, ligou-me de Brasília, dizendo
dos resultados das reuniões com o Diretório Nacional e alguns integrantes do
PT, tanto do Estado, do Município como da União. O Senador Zambiasi
tranqüilizou-me dizendo que o PTB não irá fazer coligação, no primeiro turno,
com o PT.
Depois,
também fui chamado à Assembléia Legislativa para discutir a respeito da eleição
de Porto Alegre. É um assunto que, para um Vereador eleito pelo povo de Porto
Alegre, que defende uma bandeira, que é o seu partido político, eu confesso,
comecei a revisar meus pensamentos.
Há
15 dias, disse ao Partido, numa reunião do Diretório Estadual, que se o meu
Partido, o Partido Trabalhista Brasileiro, fizesse coligação com o PT, eu,
inclusive, não concorreria sequer a Vereador desta Capital, porque um partido
político e um candidato tem de ter coerência, tem de acompanhar o raciocínio
das urnas.
Portanto,
neste momento em que o Senador nos tranqüiliza, outros dizem o contrário. Hoje,
o jornalista Carlos Bastos diz o seguinte, Ver. Dr. Goulart: “Pont quer evitar
aliança antiPT”. Só há uma forma de eu ser o candidato do PTB, é ser oposição
ao PT na Capital. Portanto, está rechaçada essa possibilidade: seremos, sim, no
primeiro e no segundo turno, oposição, porque assim constituímos esta Casa e
assim fomos eleitos pelo povo de Porto Alegre.
Portanto,
este Vereador assumirá a sua responsabilidade de Oposição no primeiro turno e
também no segundo turno. Que fique bem claro, porque foi dito ao Partido numa
reunião do Diretório Estadual do Partido. Disse ao Partido anteontem que darei
a minha posição clara e definitiva nos primeiros dias de março, porque política
não é brincadeira, se alguns encaram como brincadeira, não é o Vereador Cassiá
Carpes. Então, nós temos de ter, sim, na política, a coerência, ter a
responsabilidade de assumir os nossos atos.
Farei
a minha opção definitiva, um esclarecimento à sociedade Porto-Alegrense, nos
primeiros dias de março, sobre o que farei no ano de 2004. Mas uma coisa
senhores Vereadores de Oposição é certa: estarei no primeiro e no segundo turno
como Oposição, como sempre fomos nesta Casa. Obrigado, Presidenta.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Elói Guimarães está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ELÓI GUIMARÃES: Srª Presidenta, Srs. Vereadores e Sras
Vereadoras, se nós tomarmos a análise do panorama, Ver. Pedro Américo Leal,
político-brasileiro e examinarmos os partidos políticos, as suas trajetórias,
os seus comportamentos e estratégias, nós vamos constatar, de pronto, claro e
inequívoco, uma mudança radical no comportamento e nas ações ocorridas, e
encontramos exatamente isso no Partido dos Trabalhadores. Se há um Partido que
mudou radicalmente nas suas estratégias e nas suas maneiras de ver, olhar e se
conduzir no palco político brasileiro, esse Partido se chama Partido dos
Trabalhadores.
O
Partido dos Trabalhadores construiu ao longo da história, uma história rápida,
de zero à Presidência da República, num verdadeiro exocet político, com estratégias, porque não produziu, vejam,
nenhum instrumento político-jurídico de transformações da sociedade. Não se
conhece nenhum documento! Conduziu-se, sim, atirando, construindo e, inclusive,
reconceituando determinadas práticas e comportamentos.
O
Partido dos Trabalhadores historicamente foi um dos maiores propugnadores,
poderia-se dizer um dos maiores paladinos na luta pela investigação. Construiu
uma escola investigatória. Tudo que acontecia nas áreas públicas o Partido dos
Trabalhadores pulava à frente e era o primeiro a subscrever e pedir CPIs. CPIs
e CPIs para tudo! E coisas, comportamentos, atitudes que historicamente seriam
admissíveis passaram a ser pecado. Tudo era pecado e tudo deveria ser objeto de
CPI. Pois mudou radicalmente, é absolutamente contrário à investigação. Hoje há
a questão nacional; não vamos entrar no mérito. Eu estou analisando estratégias
políticas adotadas pelo Partido dos Trabalhadores, independentemente do mérito.
Hoje está essa questão nacional. Ah, então, vamos correr; não pode sair CPI.
Examinemos
o caso local - não vamos entrar no mérito -, mas para colocar o Partido dos
Trabalhadores na sua coerência, tinham que, aqui - antes pelo contrário de opor
razões ao tribunal -, dizer: não, nós queremos ser os primeiros a subscrever a
CPI. Para fazer a sua coerência histórica.
Então,
Srª Presidenta e Srs. Vereadores, fica exposta essa grande verdade que é o
comportamento político, a estratégica política do Partido dos Trabalhadores,
como se usa na expressão popular: “Pimenta nos olhos dos outros é colírio”.
Isso foi a grande linha do Partido dos Trabalhadores, que hoje renega, nega-se
a si. E, a bem da verdade, construiu os seus avanços exatamente atirando no que
via e no que não via, e, muitas vezes, contra a honra de muitos e muitos.
Então,
fica aqui esta nossa apreciação. Vamos continuar fazendo a análise com esse
conteúdo e esse teor para expor à sociedade e à população aquilo que ainda não
se tinha na história política brasileira, que é um Partido mudar radicalmente
as suas posições em tão pequeno espaço de tempo. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
em Comunicações.
O SR. ERVINO BESSON: Srª Presidenta Verª Margarete Moraes, Sr.
1º Secretario Ver. João Carlos Nedel, Sras Vereadoras, Srs.
Vereadores, senhoras e senhores que nos acompanham nas galerias e também pela
TVCâmara, eu quero saudar a todos.
No
pronunciamento que fiz nesta tribuna no ano passado, eu fui questionado por
algumas pessoas porque eu disse o seguinte: a situação do nosso País, a
credibilidade dos políticos está tão em baixa que, em alguns locais - acontece
com este Vereador e acredito que talvez aconteça com alguns dos nobres colegas
desta Casa -, eu me sinto até constrangido de dizer que eu sou político, tal
hoje é o descrédito em relação aos nossos políticos. Mas, hoje, estou
extremamente convencido de que eu estou certo com as minhas idéias e com o que
grande parte da população pensa. Eu acompanho a cada eleição o número de votos
nulos e em branco, e o aumento desses votos a cada eleição. Hoje, como já
disse, eu estou convencido de que o nosso povo tem toda razão. O que está
acontecendo hoje em nível nacional, meus caros colegas Vereadores? O escândalo
Waldomiro Diniz. O que está acontecendo com esse cidadão? O assessor do
Ministro José Dirceu, o homem número um do nosso Presidente da República, Luiz
Inácio Lula da Silva, envolvido, sem dúvida nenhuma, com falcatruas e propinas.
A imprensa está aí, escrita, falada e televisionada em todas as horas, em todos
os momentos. Nós temos aí notícias ao vivo, perante os nossos olhos. O que
pensa o nosso eleitor? O que se passa na cabeça do nosso eleitor? O descrédito
em relação aos nossos políticos! Sem dúvida, meus caros colegas, e pessoas que
nos assistem, repito, pelo canal 16 da TVCâmara: o destino deste País se decide
dentro dos Parlamentos, nas Câmaras Municipais, nas Assembléias Legislativas,
na Câmara Federal e no Senado da República; o destino é decidido por
representantes que ocupam cargo dentro desses Parlamentos, pelas pessoas que
representam o povo. É com relação a isso que o eleitor tem de estar atento,
porque se o nosso País hoje se encontra na situação em que se está... E não
temos aí uma esperança de dias melhores, porque o povo que tem a
responsabilidade de administrar este País... Vejam V. Exas o que
está acontecendo. É por isso que eu disse e vou dizer quantas vezes forem
necessárias nesta tribuna: eu, às vezes, me constranjo de dizer em alguns
locais que eu sou político, tal é o descrédito que a população tem hoje em
relação aos políticos. Tem razão a população? Tem razão, tem toda a razão. Por
quê? Alguém é culpado por isso que está acontecendo neste País. Pessoas como
Waldomiro Diniz, como o Ministro número um do nosso Presidente, José Dirceu.
Será que não sabem a história desses políticos?
Eu
pergunto a Vossas Excelências: cada um de nós tem assessores nos nossos
gabinetes; agora, quando colocamos uma pessoa em nossos gabinetes, nós temos de
ter competência e a responsabilidade na escolha dessas pessoas, porque elas
estão, ali, trabalhando, prestando um serviço a um Vereador que tem a
responsabilidade de, com dignidade, exercer o seu mandato, porque foi o povo
que o colocou lá, por um determinado tempo, para que ele cumpra de uma forma
honesta o seu mandato. Mas, lamentavelmente, o que está-se vendo não é o que o
nosso povo, o nosso País esperava do seu legítimo representante.
Srª
Presidenta, eu solicito a Vossa Excelência 5 minutos para uma Comunicação de
Líder do meu Partido.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): O Ver. Ervino Besson está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. ERVINO BESSON: Como eu já disse, o nosso Presidente Luiz
Inácio Lula da Silva, com o apoio de outros políticos, que teve maciçamente votos
do nosso povo brasileiro, de repente faz um acerto com outros Partidos para ter
apoio em troca de dois, três mil cargos. Convenhamos! Agora, meu caro Vereador
Dr. Goulart, o que se passa na cabeça do nosso povo, desse povo sofredor? Em
quem esse povo vai confiar?
Mais:
o desemprego é total neste País. O nosso Presidente, dos 3% da Cofins, aumenta
para 7%. Vossas Excelências sabem o que representa isso dentro de um segmento
da nossa sociedade brasileira, o aumento de 3% para 7%? O que passa na cabeça
dos nossos governantes? Quando há problema de caixa eles aumentam impostos:
impostos e mais impostos. E o povo que pague por isso. É triste, sem dúvida
nenhuma. Sem dúvida nenhuma é triste o que anda acontecendo neste nosso País!
A
Câmara Municipal cria uma CPI, e eu creio que uma CPI, se o Parlamento tem o
direito de criar uma CPI - como lembra o caro Ver. Haroldo de Souza -, é um
direito que nós temos, é um direito do Parlamento. Agora, por que truncar uma
CPI? Que bom quando há uma CPI, e que no decorrer da CPI não se constate nada
de anormal; quem sai fortalecido com isso, no meu entender, é o Partido para o
qual foi criada essa CPI, para averiguar algum tipo de irregularidade. Por que
não criar a CPI? Quem sai fortalecido com isso - pergunto - no decorrer da CPI?
É a oposição ou a situação?
E
o Ver. Dr. Goulart, médico desta Casa, com seu pronunciamento como Vereador e
como médico... Porque o médico também tem sentimentos, todos nós temos
sentimentos, mas o Ver. Dr. Goulart, como eu já disse, como Vereador, como
médico, tem sentimentos, porque ele atende aquele povo mais sofrido, aquele
povo da periferia de Porto Alegre. E nós sabemos que a nossa Saúde,
lamentavelmente, tristemente, deixa muito a desejar. Então, por que não se
fazer essa CPI? Por que não apontar onde estão acontecendo os problemas na
Saúde? Eu acho que com isso nós estaremos, também, cumprindo com o nosso dever,
apontando onde, em que locais não está funcionando adequadamente, para que se
mude o sistema. Como é que se pode apontar onde há dificuldades, onde há
problemas? É com uma CPI! É o caminho! E nós estaríamos prestando um grande
trabalho para o Executivo Municipal, ou para os órgãos que acham que não é
permitido sair essa CPI. Eu não entendi. Sinceramente, meus caros Vereadores e
Vereadoras, minha cara Presidenta, Verª Margarete Moraes, eu tenho dificuldade,
às vezes, em entender algumas posições de determinadas pessoas. Este é um ano
eleitoral, o povo que julgue; nada melhor do que os juizes para julgar; e os
juizes, neste ano, serão o nosso povo.
Nós
queremos, sim, uma mudança em nosso País, mas todos nós, homens de bom-senso –
eu confio em todos os Vereadores desta Casa, todos nós temos bom-senso –,
queremos...
Vereador,
eu ainda acredito nas pessoas, e não quero perder essa esperança nas pessoas,
porque nós queremos dias melhores. Agora, por favor, vamos trabalhar com
tranqüilidade, não trunquem o trabalho das pessoas, deixem acontecer o que é de
direito, deixem-nos exercer o poder concedido pela Lei Orgânica do Município e
pelo próprio Regimento. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Obrigada, Ver. Ervino Besson.
O
Ver. Elias Vidal está com a palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. ELIAS VIDAL: Srª Presidenta Margarete Moraes, Srs.
Vereadores e Sras Vereadoras, público seleto que está aqui nos
assistindo e também as pessoas - acredito que um número expressivo - que pela
televisão estão acompanhando esta Sessão aqui da Câmara, em relação ao que
falou o nosso Líder da Bancada do PTB, Ver. Cassiá Carpes, expressando sua
posição muito clara, muito firme em não dar apoio à coligação com o PT, tanto
no primeiro turno quanto no segundo turno. Eu quero dizer que essa posição não
é somente dele, essa posição é também do Ver. Elias Vidal. E vou dizer que
tenho essa posição por várias, por inúmeras razões, e uma delas é que um
Partido muito tempo no poder, todo o mundo sabe que vicia; mesmo se fosse o PTB
indo para 16 anos no poder, como está indo o PT, se fosse coerente, eu também
teria de dizer que o PTB deveria sair, com o tempo que o PT já está no poder. A
mesma coisa se fosse o PMDB, PDT, PSDB, PSB, qualquer Partido. O que se diz de
um ditador que fica 15, 20, 30 anos no poder, num País, num Estado? Vicia! Todo
mundo sabe que vai-se corrompendo. A mudança é salutar, mudança de
sensibilidade, de visibilidade de trabalho.
Eu,
particularmente, tenho uma ferida que não sarou até hoje em relação ao PT.
Todos os senhores sabem que eu luto muito nessa bandeira da dependência
química, procurando, dentro das minhas limitações, socorrer e ajudar as
famílias que sofrem com os seus filhos envolvidos com drogas. Eu tenho uma
experiência muito amarga com o PT. Quando administrávamos uma casa, na Av.
Venâncio Aires, trabalhando, fazendo o serviço do Município, do Estado, com
dependentes químicos, com moradores de rua, com meninos de rua, com
soropositivos, quando o PT deveria-se apresentar e dizer: “O que é que vocês
precisam para socorrer mais pessoas, amenizar mais o problema e ajudar mais as
famílias?” O que é que fez o PT quando viu um programa bem organizado? Tirou
todo mundo da casa, mesmo com a imprensa, mesmo com a televisão! Aí, eles
retrocederam um pouco, porque era próximo das eleições. Mas quando confirmou
novamente o Prefeito – daí o eleito o Prefeito Tarso, se não me falha a memória
– aí voltaram com toda a força – ou o Raul Pont, eu ainda não estou lembrado,
mas não importa, é o mesmo Partido, a mesma filosofia - aí vieram com tudo, com
fúria, como um trator de esteira, colocando todo mundo para rua, veio uma
comitiva do PT, de uns trinta, em nome dos direitos humanos, colocou toda a
mobília na rua, na calçada! Fechou a casa dizendo que iria reformá-la para
fazer o mesmo trabalho que nós fazíamos! Senhores, se alguém duvida do que
estou falando, vá na Av. Venâncio Aires, ali ao lado do SENAC, e veja o que é
que estão fazendo naquela casa, que pegaram para dizer que iriam reformar e
iriam fazer o que nós estávamos fazendo, melhor! Ela está fechada, e já se
passaram vários anos! Isso quer dizer o quê? Que o Partido está-se lixando para essas questões sociais! Agora, eu vou me
coligar com um Partido que, a meu ver, nessa situação, é um Partido bandido,
que é caso de cadeia, de polícia; um Partido que está pouco se lixando com a dor dos pais que têm filhos drogados.
Ainda, para colaborar, o Sr. Presidente da República, juntamente com o
Congresso Nacional, facilitou a vida da vagabundagem, ajudando, dizendo que não
têm de ir para a cadeia. Como que não têm de ir para cadeia? Precisa haver uma
condição para a liberdade: quer gozar a liberdade? Respeite o próximo. A droga
não respeita ninguém. O usuário, muitas vezes, não respeita nem o útero que o
gerou, nem o peito em que mamou. Filhos drogados matam os pais, não respeitam a
família. Eles vão respeitar um vizinho? Agora vão dar liberdade. Vai virar essa
esculhambação. Estão fazendo foguetório lá fora, dizendo: “Agora virou a casa da mãe Joana. Está como nós
queríamos”. Não há nenhuma política de atendimento aos dependentes químicos!
Por isso, por essa razão, não darei meu voto. Já expressei para o Partido que
não me coligo. Se depender de mim, não sai a aliança do PTB com o PT. Obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra em Comunicações.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Minha querida Presidenta da Câmara
Municipal, Verª Margarete Moraes, Vereadoras, Vereadores, amigos aqui
presentes, eu peço também o meu tempo de Comunicação de Líder do PMDB para que
eu possa abordar dois temas neste pronunciamento de hoje.
O
primeiro, diz respeito às drogas, a esse Projeto que dá direito ao usuário de
não ser preso. Ele é ótimo, Vereador. É ótimo. Agora, como ficarão os pais no
trato com os filhos que verão na televisão que o fulano, que o beltrano fumou
um baseado de maconha? Eles dirão: “Está tudo bem, pai”. E mais: “Oh, pai, o
senhor é um careta! O senhor não está vendo ali? O senhor é um careta! Está
tudo liberado. Liberou geral”. Como ficarão as cabeças dos nossos filhos e como
ficarão as cabeças dos pais, meu querido Ver. João Antonio Dib?
E
antes de dar seqüência nisso, eu queria dizer ao Ver. Cassiá Carpes, que
política não é brincadeira! E o Parlamento também não é só para posicionamentos
políticos de palanque! A eleição está muito longe; a eleição é em 03 de
outubro! E os posicionamentos de coligações, deixemos, pelo menos, para o
segundo semestre.
Agora,
eu considero altamente positivo o fato de que o usuário não seja privado da
liberdade. Dependente de drogas é doente não merece ser preso. Mas, prestem bem
atenção: não sendo preso, abre a oportunidade ao usuário a uma reavaliação da
sua conduta. Mas esse Projeto que está no Congresso Nacional, Ver. Elias Vidal,
tem falha, porque não dá oportunidade para uma reavaliação no que se refere à
recuperação de dependentes e que deveria ser obrigação do Estado.
Mas,
Ver. Dr. Goulart, se nós temos dificuldades na Saúde Pública de cuidar de uma
dor de barriga, como é que iremos cuidar dessa rede de viciados espalhada por
todo o território nacional? E a política, a conduta, a cultura do Brasil não é
uma cultura suíça, que está há centenas e centenas de anos à frente. Não é uma
cultura holandesa, que eu vi, sou testemunha, onde nos bares a venda da canabis sativa é liberada. Mas como
liberar aqui? E se não tivermos uma campanha profunda de esclarecimento a
respeito desse Projeto, que está no Congresso Nacional, nós vamos realmente dar
o entendimento de que liberou total. Mas, como liberar total, se não vamos dar
o tratamento devido àqueles que são dependentes?
Esse
Projeto, Ver. Pedro Américo Leal, ainda é imperfeito porque ele retira da
polícia a coleta de informações. E como é que a polícia vai agir se a polícia
não tem informações daquele cidadão que está... "Estou numa boa,
meu!" Fumou maconha, cheirou cocaína, usou crack. Mas, de onde veio essa droga? Quem foi o traficante? Se a
polícia não tiver informações, a polícia não terá condições de agir.
Nós
só poderemos ter um projeto desses em andamento em nosso País, se tivermos uma
política nacional de saúde que atenda as necessidades dos dependentes. Aí, eu
não entendo o Partido dos Trabalhadores. Quer facilitar o quê? Mas, não basta a
facilidade que se dá ao MST que tem coligação, sim, com as FARC? E eu sou
também testemunha da cartilha das FARC, que trouxe ao alto comando da Brigada
Militar.
Agora,
o interessante - e fico ali sentado e reparando -, quando os Vereadores da
Oposição que usam esse Plenário e aqui se referem ao Partido dos Trabalhadores,
não todos, mas parte dos Vereadores do PT ficam com ares de desdém, como se só
os Vereadores, só os Deputados, só os Senadores do PT é que entendem de
política e de situações nacionais. Eu não consigo entender isso! Mas, de
qualquer maneira, meu querido Ver. Pedro Américo Leal, a condição política de
que não houve consulta - e eu tenho um documento aqui da Presidência da
República, do Gabinete de Segurança Institucional - e não importa como chegou
às minhas mãos, da Secretaria Nacional antidrogas, em que o Secretário
recomenda o seguinte: que não aconteçam comentários precipitados ao Projeto e
solicita aos Presidentes que busquem contato telefônico pessoal com ele. Mas,
por quê? Por que o contato pessoal com o Secretário a respeito do Projeto
Antidrogas? Por que é que esse Projeto é tão misterioso assim? O que é que quer
o Partido que está levando a situação das drogas a esse posicionamento? Libera
drogas, dá condições ao MST de invadir prédios públicos, de invadir
propriedades particulares e fica por isso mesmo?
Dizem
que a CPI dos Bingos, agora, é para alcançar o Diniz.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Haroldo de Souza está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. HAROLDO DE SOUZA: Mas por que a CPI dos Bingos para
alcançar o Diniz do PT? O que é que o bingo tem a ver com o PT?
Então,
eu gostaria que um Deputado do PMDB ou um Deputado de qualquer Partido pedisse
a CPI da Megassena, que, recentemente, fez um sorteio para 15 nordestinos -15
nordestinos! - no uso da diferença de uma hora do nosso Horário de Verão de Brasília.
Mas, que coincidência! Quinze nordestinos acertaram a Megassena! Não merece
também uma CPI, a Megassena? Onde é que está indo o dinheiro da Megassena? Para
você dar um prêmio de um milhão de reais na Megassena, você arrecada 5 ou 6
milhões. Tiradas as despesas da Caixa, das lotéricas e tudo o mais, onde é que
está esse dinheiro? E por que esse temor da CPI da Saúde aqui em Porto Alegre?
Ver.
Darci Campani, quando o PT pedia CPIs, vocês pensavam assim: “Nós não estamos
no período eleitoral?” Não, o PT nunca pesquisou isso. O PT pedia CPI disso ou
daquilo e não importava se nós estávamos em período eleitoral ou não. Agora, o
Ver. Darci Campani vem e diz que esse pedido da CPI da Saúde em Porto Alegre é
porque nós estamos em período eleitoral! Mas há tempo, há período para pedir
CPI? Que medo é esse? Aí eu digo: negar o fato é grave e é também “querer tapar
o sol com a peneira” e continuar enganando a sociedade que está cansada de
maracutaia, de corrupção, de escândalo patrocinados por nós políticos.
E
aqui cabe, sim: “Quem não deve não teme”. Eu não devo absolutamente nada na
minha vida pública de 3 anos, quero deixar bem claro. Com que moral o PT que,
ao longo de 22 anos, pregava a moralidade da política nacional por CPIs de tudo
o que acontecia neste País? E, agora, que nós pedimos uma CPI da Saúde, é
negada em Porto Alegre? Mas por que é negada? Por que é período eleitoral? E as
CPIs que vocês do PT pediram ao longo dos tempos em períodos eleitorais? Qual é
a explicação que vocês têm a dar para a sociedade? O Sen. Pedro Simon quer que
a CPI sobre a denúncia contra o ex-Subchefe de Assuntos Parlamentares do
Ministério de Coordenação Política aconteça. O PT deveria ser o maior
interessado. Negar a CPI coloca em risco o patrimônio ético e moral do Partido
dos Trabalhadores, que eu admiro. Eu já disse aqui, há muito que eu admiro o
lado, o patrimônio ético e moral que o Partido dos Trabalhadores tem e que os
outros Partidos não tem. Mas por que então negar agora essa CPI?
Isso
posto, para esclarecer a posição do nosso Líder Pedro Simon, revogando-se as
disposições dos posicionamentos tomados por Governadores e Deputados do meu
Partido, o PMDB. Se a democracia para ser exercida tiver de ser assim, que
assim seja. Que tenhamos liberdade de discordar do nosso Governador! Entendendo
que a CPI, neste momento, para apurar denúncia contra o Waldomiro Diniz remete
à própria necessidade do PT, que ao longo de toda a sua vida foi um defensor,
sim, das CPIs que visassem a moralizar a política pública, e agora por que não?
Com
todo o respeito que eu tenho ao Governador Rigotto, que é do meu Partido, eu,
particularmente, não fico na contramão e também não deixo de falar aquilo que
eu penso. Se o PT, Governador Rigotto, quer que a CPI seja instalada, desde que
ela venha abrangendo todas as campanhas políticas de todos os Partidos, que
assim seja: do PMDB, do PTB, do PT, de todos os Partidos que fazem a vida
política nacional. Porque negar isso, isso sim é grave!
Não
se pode, eu repito, “tapar o sol com a peneira”. Se a posição do Governador
Rigotto é uma, a posição do Simon é outra e a posição minha também é essa. E eu
ainda, por enquanto, coloco a minha mão no fogo pelo José Dirceu. Mas, por
enquanto. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Reginaldo Pujol está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. REGINALDO PUJOL: Vereadora-Presidente, Senhores
Vereadores, Senhoras Vereadoras, eu gostaria, no dia de hoje, de fazer um
registro e uma homenagem. Eu quero homenagear o Ver. Cláudio Sebenelo, o Ver.
Dr. Goulart e o Ver. Sebastião Melo. Tenho as minhas razões. Há alguns meses,
antes do recesso legislativo de julho do ano que findou, nós tivemos um almoço
na minha residência em que nós discutimos o assunto Saúde Pública em Porto
Alegre. Naquela ocasião, recebi do Ver. Dr. Goulart uma verdadeira aula sobre a
situação. Ele mostrou-me recortes jornalísticos, documentos que foram
complementados pelo Ver. Sebenelo. Chegamos à conclusão que, Ver. Wilton -
inclusive conversamos com V. Exª naquela situação -, era de todo inoportuno nós
forçarmos a constituição de uma Comissão Parlamentar de Inquérito no final do
mês de junho, porque logo depois viria o recesso. Vossas Excelências
continuaram na luta, enfrentaram os mais duros obstáculos e constituíram a
Comissão. Hoje, ao contrário e ao revés, há um festejo da Bancada do Partido
dos Trabalhadores pelo sucesso obtido na via judicial, pelo talento do Ver.
Juarez Pinheiro. Talento que conseguiu demonstrar perante o Juiz que fatos determinados
são menos do que um fato determinado.
Então,
quero, a bem da justiça e para que fique registrado nos Anais da Casa, fazer
esta homenagem pública, esse desagravo aos Vereadores, os quais sabem que eu,
particularmente, em muitos momentos, alertei sobre as dificuldades que se teria
para constituir uma CPI e até desaconselhava. Mas, sou obrigado a fazer esse
reconhecimento. Não se diga amanhã que esta Câmara, neste assunto, nesta chaga
social, nesta mazela, não quis abrir a caixa preta da saúde no Município de
Porto Alegre; não se diga, porque quis. Eu reconheço todo o direito da Bancada
do Partido dos Trabalhadores, da Frente Popular, enfim, daqueles que são
contrários à constituição da CPI de buscarem até o guarda-chuva da justiça para
se proteger; reconheço, é legítimo. Agora, o que eu não quero é que se passe em
branco essa circunstância e que a luta titânica dos Vereadores já mencionados -
Ver. Goulart, Ver. Sebenelo, Ver. Sebastião - passe despercebida. Houve esse
empenho, houve essa tentativa. Eu nem acredito que esteja definitivamente morta
essa busca de esclarecimento, mas já me antecipo para que a sociedade, a
opinião pública, a comunidade tenham presente essa circunstância. Não houve
omissão! Não houve omissão do Legislativo de Porto Alegre. Houve alguns
destemidos que de forma determinada buscaram a constituição dessa CPI. Estão
enfrentando obstáculos quase que intransponíveis. Agora, nós temos uma Liminar
da Justiça que, para ser cassada, vai ter uma dificuldade maior ainda; vai
gerar, inclusive, um constrangimento para a própria Presidente da Casa, que é
uma mulher de opinião, quando a Comissão de Constituição e Justiça sustentar
uma posição que foi, afinal, sacramentada, pelo menos temporariamente, pela
Magistrada que concedeu a Liminar.
Mas
vou concluir, dizendo que, com o respeito que tenho às Lideranças do Partido
dos Trabalhadores aqui nesta Casa, eu não ousaria cumprimentá-los no dia de
hoje. Acho que, politicamente, os senhores terão de explicar, por muito tempo,
por que aplicaram a mordaça no Ver. Dr. Goulart. Politicamente vão ter que
explicar porque não deixaram ser esclarecidas as denúncias fartas que existem a
esse respeito. E eu não quero fazer exploração política, absolutamente, de uma
matéria que não é o instrumento principal do meu mandato. Sou muito mais
vinculado à habitação popular, ao desenvolvimento urbano e social; mas tenho de
me envolver em assuntos de Saúde Pública, sim! Não fui e não sou integrante
dessa CPI.
A SRA. PRESIDENTE (Margarete Moraes): Conclua, Vereador.
O SR. REGINALDO PUJOL: Mas, mesmo concluindo apressadamente,
Vereador, eu diria o seguinte: não cumprimento o seu Partido; pelo contrário,
gostaria que ele refletisse como é que a opinião pública vai entender a
colocação dessa mordaça no Goulart, no Sebenelo e em todos aqueles que queriam
esclarecer, arrombar a caixa preta da Saúde. Era isso.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Beto Moesch está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. BETO MOESCH: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o Partido Progressista vem à tribuna para
justamente tratar dessas questões, das tentativas da sociedade, de um modo
geral, de promover CPIs. O escândalo de Brasília o próprio Governo diz que
precisa investigar, mas não aceita que o Parlamento investigue. O Governo, como
um todo, está dizendo que quer investigar, que está envergonhado, que acha um
absurdo o episódio Waldomiro Diniz, mas não quer que o Parlamento, que não só
pode, como deve investigar; bom aí o Parlamento não pode investigar. O
Executivo quer investigar, mas o Parlamento, então, não pode investigar. Isso é
um desrespeito ao Poder, é um desrespeito à democracia e mostra justamente que
o Poder Executivo Federal não quer enfrentar como deveria o problema. Aliás, se
o Partido dos Trabalhadores realmente é um partido que se diz ético... Nós
temos de entender que todas as instituições buscam a ética, mas todas as
instituições têm problemas com pessoas dentro das instituições, que afrontam a
doutrina da respectiva instituição. Isso acontece com qualquer uma das
instituições e, portanto, com qualquer um dos partidos, e por isso ninguém
pode-se dizer, por si só, ético. O PT tentou mostrar isso, mas não tem como,
porque é feito de pessoas, e a sociedade agora, ao amadurecer, está vendo que
há, sim, falcatruas dentro do Partido dos Trabalhadores também, em nível
federal, em nível estadual. Aqui na CPI da Segurança, foi demonstrado isso. Ah!
Mas ninguém foi acusado. Mas muitas pessoas não são acusadas pela Justiça por
falta muitas vezes de prova cabal ou por não haver tipificação legal do
ordenamento jurídico. Mas fica claro que houve falcatrua! E está acontecendo a
mesma coisa aqui - como não poderia ser diferente, é claro, porque nós
conhecemos o partido dos Trabalhadores – com relação à CPI da Saúde. Ainda
lembro, quando adentrei a esta Casa como membro da Comissão de Saúde e Meio
Ambiente, o Ver. Pedro Américo Leal presidia a Comissão, nós visitamos todos os
postos de saúde da Cidade de Porto Alegre, fizemos um Relatório buscando
apresentar soluções para a Saúde – apenas isso – e até hoje esta Casa não
respondeu resposta da Prefeitura. O Poder Legislativo tenta fazer a sua parte
constitucional, mas não consegue, porque o Poder Executivo não quer, mesmo
quando parece ser convergente, ou mesmo quando é para ser parceiro. O Ver. Dr.
Goulart continuou este trabalho, em 2002, e nós em 2003, e mostramos que a
Comissão Técnica Permanente de Saúde, por si só, não conseguiria aprofundar os
assuntos, porque não cabe a uma Comissão Técnica Permanente a investigação.
Cabe a uma CPI. É um instrumento do Poder Legislativo. Ora! Então para que o
Parlamento? Nós temos de entender a função do Parlamento, que tem instituições,
uma delas CPI para investigar algo! Nós mostramos que precisávamos investigar
por que as pessoas são amputadas por demorarem trinta dias a um ano, quando
deveriam ser atendidas em 48 horas, no máximo 10 dias! A própria Prefeitura
reconheceu isso aqui! A própria Secretária Sandra Fagundes reconheceu que não
havia critério para o atendimento de urgência na marcação de consultas. Ela
disse isso! Então, vamos investigar, investigar e apresentar, mais uma vez,
soluções para nós melhorarmos a saúde pública no município de Porto Alegre!
Ora, esse é o papel do Parlamento; também é investigar. Através do quê? De uma
CPI! Mas que democracia é essa em que não se podem abrir CPIs? O Partido dos
Trabalhadores, que sempre buscou CPIs, no Poder não quer CPI. Nunca quis em
Porto Alegre; e agora não quer no Governo Federal.
Ética?
Ora, o Ministro José Dirceu no mínimo deveria renunciar para mostrar que
realmente existe ética no Governo Federal, e o Partido dos Trabalhadores em
Porto Alegre, ao invés de buscar o tapetão,
deveria investigar, sim, para aprofundarmos e melhorarmos a Saúde Pública na
cidade de Porto Alegre. Sem tapetão,
mas com Saúde eficaz. Muito obrigado. (Palmas.)
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Alberto Garcia está com a
palavra para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS ALBERTO GARCIA: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, Sras
Vereadoras, na semana passada, nós ocupamos esta tribuna para fazer uma
denúncia relativa à situação do estacionamento do Aeroporto, principalmente no
terraço, que é onde o estacionamento é cobrado com o mesmo valor do espaço
coberto, e os carros ficam na chuva, no solo, sob as intempéries. Estivemos
ontem novamente no Aeroporto e constatamos mais uma gravidade em cima disso: é
que no terraço não há um elevador, ou seja, as pessoas têm de ir até o sétimo
andar e, a partir do sétimo andar, carregar por escada as malas e pagam o mesmo
preço dos demais. Estamos então convidando a N Park para comparecer na Comissão que nós presidimos, a Comissão
de Finanças e Orçamento, para explicar os critérios relativos a essas taxas.
Por que o estacionamento que é ao ar livre, em que as pessoas têm de
transportar os seus pertences por escadas pagam a mesma coisa do que aquele que
usa um estacionamento coberto com direito a elevador? Então, nós queremos
entender esse critério.
Também
estamos convidando para a mesma reunião a direção da Infraero, para que
explique por que possuem tão poucas vagas de estacionamento num Aeroporto que
foi planejado para ser o novo aeroporto do século XXI, deste novo milênio e
que, em menos de dois anos de uso, já está defasado quanto à questão do
estacionamento. Nós queremos discutir sobre isso, porque é relativo à Cidade de
Porto Alegre, é um assunto presente, mostrando que talvez não tenha tido o
devido planejamento por parte dos órgãos federais quanto a esse cuidado no
Aeroporto. Sabemos já da dificuldade da própria projeção da pista, que é curta,
mas já está em negociação grande parte de desapropriação dos moradores daquela
Região; o próprio Município também já está disposto a fazer a sua parte,
porque, na realidade, há um triângulo: o Governo Federal, os moradores e o
Governo Municipal, para onde colocar essas pessoas, bem como a questão das
casas. Nós queremos então que a N Park
venha explicar a este Legislativo por que cobra, por exemplo, 11 reais para
quem deixa o carro de um dia para o outro no Aeroporto ou quem vai de manhã,
por exemplo, algumas pessoas viajam para São Paulo e, à noite, ao retornar a
Porto Alegre, pagam 11 reais, mas vão lá e vão ver que quem deixou o carro no
terraço, o carro ficou no sol, na chuva e, se tiver mala, terá de carregar os
seus pertences, subindo escada. No nosso entendimento, isso não é justo, e nós
vamos defender aqui arduamente até que a N
Park reveja os seus conceitos.
Também
vamos aproveitar este nosso tempo de Liderança para, mais uma vez, falar
daquilo que nós vimos fazendo desde agosto do ano passado, que é relativo ao
preço do combustível em Porto Alegre, e todas as vezes que nós falamos, nós
dissemos: “Há condições de baixar”. Nós falamos quando o preço estava R$ 2,17
centavos; quando estava R$ 2,09; quando estava R$ 2,07, e agora vários postos
estão cobrando R$ 1,97. Pegamos inclusive o levantamento de preços que sai. É
publicado, há um site, e mostramos
também que não houve alteração na base dos preços, estão mostrando que a
questão é realmente na margem de lucro dos proprietários dos postos de
combustíveis, que - nós dissemos - sempre ganharam entre 21 a 23 centavos, e
alguns, nesses meses, chegaram a ganhar até 44 centavos - quando falo 44 centavos
é por litro; isso é muito importante o cidadão entender.
E,
para finalizar, nós só queríamos fazer o registro de que a gasolina do Rio
Grande do Sul só não é mais cara do que três Estados do nosso País: Acre,
Rondônia e Mato Grosso do Sul - são 27 Estados. Então, nós temos também de
discutir e saber por que essa nossa gasolina tem esse preço, relativo aos
demais Estados do nosso País. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Wilton Araújo está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. WILTON ARAÚJO: Srª Presidenta, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, o PPS vem à tribuna neste período de Liderança
para tratar de um assunto que é o assunto da Nação, é o assunto de Porto
Alegre. O Diretório Municipal, por meio da sua Executiva, reúne-se e toma
decisão unânime em Porto Alegre de encaminhar ao Estado, à União, às instâncias
partidárias, a decisão de apoio irrestrito, completo, à CPI da Propina que deve
se instalar no Congresso Nacional. Sabemos hoje que outra CPI, a CPI dos Bingos
ou do Jogo do Bicho, não sei bem, foi mais rápida e parece que vai convocar o
petista Waldomiro Diniz, petista de carteirinha que, nas sombras do Poder, se
esconde para arrecadar para si e para outrem, e esses serão, obviamente,
candidatos da sua agremiação política ou dos seus coligados. Bem claro está na
fita de vídeo, divulgada pelo País, que ele se locupleta pessoalmente e recebe
dinheiro para financiar campanhas. Tenta desesperadamente o Partido dos
Trabalhadores dizer que eles concordam com a CPI e que investiguem todas as
doações de campanha. Absolutamente somos favoráveis a essa CPI e à conduta do
financiamento público para as campanhas políticas para que a ética e a moral
finalmente tenham consagrado a sua prática, mas uma coisa é receber doação para
campanha política; outra coisa é usar as sombras do Poder, as benesses do Poder
para, aí sim, vendendo o poder, conseguir dinheiro para a sua agremiação
política. E isso é imoral, ilícito, e isso é o que está sendo feito pelo seu
Waldomiro Diniz, petista de carteirinha. Mas, lá no Planalto, cerca-se José
Dirceu para que não se chegue a Lula. Aqui, Ver. Dr. Goulart, por que não
querem a CPI daqui? Será pelos mesmos motivos de lá? Será que existe, também, a
propina correndo aqui nos nossos hospitais? Não sei, também. Não sei, também. E
é para saber que o instrumento legal que a Casa do Povo de Porto Alegre, o
Parlamento, tem é a Comissão Parlamentar de Inquérito, sim, Ver. Juarez
Pinheiro, douto, ágil, que rapidamente consegue usar os artifícios e as manhas
do que ele conhece, que é o Poder Judiciário, para impedir a investigação
sólida, eficaz, do outro Poder. Essas ingerências é que são danosas à
democracia, Ver. Juarez Pinheiro, ao contrário do que sustenta Vossa
Excelência. As ingerências, a independência e harmonia dos Poderes devem ser
respeitadas; nesse caso não está sendo. Porto Alegre precisa, porque o caos
instala-se na Saúde há muito tempo. Pessoas morrem nas filas, querendo ter uma
consulta, e vários outros fatos reais e objetivos nós temos, aqueles que
conhecem Porto Alegre, aqueles que estão lá nos postos de saúde; os outros
preferem ir aos tribunais barrar CPIs, cercar, proteger os seus! Isso está
ficando muito comum, useiro e vezeiro do Partido dos Trabalhadores. E lá, no
Planalto, como aqui; lá, com o Diniz, já desmascarado, já confesso publicamente
que é, sim, corrupto, que aceitou propina; aqui, nós estamos querendo saber:
que medo tem o PT dessa investigação? Será que na compra dos materiais aqui
também tinha esse favorecimento, Ver. Sebastião Melo? Nós queremos saber. A
Cidade de Porto Alegre quer saber, menos o PT quer saber! As doações da
campanha para o PT de Porto Alegre será que passam pelos hospitais? Vou
perguntar ao Ver. João Motta!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Carlos Pestana está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. CARLOS PESTANA: Presidenta, Margarete Moraes, Vereadores
e Vereadoras desta Casa, estava aqui ouvindo atentamente as manifestações do
conjunto de Vereadores de oposição, e acho que é fundamental que a gente
esclareça algumas questões colocadas. Primeira questão: o meu Partido, ou o
Ver. Juarez Pinheiro, como advogado, ou o Ver. Darci Campani, como autor da
ação, não impediram nenhuma CPI. Na verdade o que nós fizemos, o que a nossa
Bancada fez, foi provocar o Judiciário do ponto de vista para que ele se
manifestasse sobre a legalidade da CPI. Quando dizem aqui que a CPI é um
direito que esta Casa tem, sim, é verdade. Ela é um direito que esta Casa tem,
mas esse direito tem regras, e essas regras não foram respeitadas. Há uma
maioria nesta Casa que não se conforma que a vontade da população de Porto
Alegre tenha nos colocado já por quatro vezes dirigindo esta Cidade, que não
tem a capacidade de reconhecer que nós governamos com competência, com
transparência, com participação! Isso não é dito por mim, é dito pelas urnas de
Porto Alegre, é dito pelo povo de Porto Alegre, que, em todas as eleições, tem
reiterado a sua confiança no nosso Governo, no nosso projeto! Essa é a
inconformidade de uma oposição desesperada, que, na falta de alternativa, na
incapacidade de nos derrotar no jogo democrático, começa a inventar, a produzir
inverdades, a fazer denúncias sem nenhum fundamento, a buscar fatos que não têm
consistência na realidade. Mas esse é um tipo de disputa que não é democrática,
porque a democracia pressupõe respeito às leis! Do que nos acusam, enfim? De
usar o direito de procurar o judiciário? Ora, essa atitude, essa ação é o
elemento do processo do jogo democrático. Estranho e acho muito estranho que as
pessoas queiram nos negar... Isso sim, Ver. Dr. Goulart, é querer
amordaçar-nos, é querer nos negar o direito de recorrer ao judiciário, é
acreditar que isso não é democrático... Ninguém amordaçou ninguém! Vossa
Excelência não só tem o direito, mas tem o dever de exercer a seu papel de
parlamentar. Em nenhum momento nós amordaçamos ninguém e nem esse é o nosso
objetivo. O que nós não aceitamos e já viemos denunciando desde o ano passado é
que se criem comissões parlamentares de inquérito sem nenhum fundamento legal.
E a Desembargadora, de forma muito sábia, mandou suspender essa CPI até que se
confirmassem os fatos determinados; e ela faz um registro que, para mim, é
muito claro: esta Casa aqui, ao ser consultada na Comissão de Justiça, empatou,
empatou! Não tinha opinião! O próprio Ver. Dib, quando presidia esta Casa, num
primeiro momento devolveu o pedido de CPI aos Vereadores que o estavam
protocolando, porque não tinha nenhum fundamento. Eles refizeram, foi mandado
para a Comissão, e a Comissão empatou! Ou seja, a Comissão de Justiça desta
Casa não tinha posição sobre isso.
Pois
bem, então é incompreensível a indignação dos Vereadores de oposição. Só é
compreensível porque nós temos aqui uma Oposição desesperada, uma Oposição que
está vendo que, daqui a alguns meses, Porto Alegre vai reafirmar a confiança no
nosso projeto, vai nos conduzir pela quinta vez à gestão desta Cidade, porque
confia na nossa competência, confia na nossa transparência e, fundamentalmente,
acredita no processo que a gente construiu com o povo desta Cidade!
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Luiz Braz está com a palavra para
uma Comunicação de Líder.
O SR. LUIZ BRAZ: Verª Margarete Moraes, Presidenta desta
Casa, Srs. Vereadores, Sras Vereadoras, senhoras e senhores, em
várias vezes que vim a esta tribuna elogiei a competência jurídica do Ver.
Juarez Pinheiro, e ele demonstrou, agora, em mais este processo, que é
realmente um Vereador, juridicamente, extremamente competente. E eu acho -
opinião particular - que a Bancada do PT realmente perderá muito com o
afastamento de V. Exª, pelo menos com relação a esse embasamento jurídico que
V. Exª sempre dá a esta Bancada.
O
Ver. Juarez Pinheiro foi até o Judiciário e, sabedor de como é que se faz uma
petição, como é que se argumenta diante de uma Desembargadora, acabou
convencendo o Judiciário de que a CPI, que estava instalada nesta Casa, não era
benéfica para a nossa sociedade. E a Desembargadora, eu acredito, de uma
maneira que não é própria da maioria dos Desembargadores, acabou atendendo o
pedido do Ver. Juarez Pinheiro.
Na
minha opinião, o que a Bancada do PT busca, não é o que Ver. Pestana disse aqui
da tribuna; é simplesmente impedir que se faça a CPI. O que a Bancada do PT
busca é não permitir que ela seja feita agora para que nós possamos nos
aproximar do período eleitoral, e, nos aproximando do período eleitoral, nós
teremos dificuldades para fazermos uma CPI. É exatamente isso: é prolongar a
possibilidade que a Casa tem de fazer investigações. E a gente faz
investigações, aqui, por meio de uma Comissão Parlamentar de Inquérito, que é
um instrumento próprio da Casa para que a investigação aconteça.
Eu
acredito que essa Desembargadora e a Bancada do PT cometem, realmente, uma
grande falha atendendo o pedido do PT. Por que Ver. Elói Guimarães? Porque,
afinal de contas, toda a sociedade pede essa investigação, não é a Câmara de
Vereadores, por alguns dos seus setores, por algumas de suas Bancadas, ou
apenas por alguns de seus Vereadores que quer que seja feita uma investigação
na área da Saúde. Nós estamos falando aqui, Ver. Dr. Goulart, de alguns milhões
de reais que ingressam no Município de Porto Alegre que são destinados para a
área de Saúde. São alguns milhões de reais, mais precisamente 300 milhões de
reais, que ingressam no Município de Porto Alegre, endereçados para a área de
Saúde e que são administrados pelo PT!
O
que nós queremos com essa CPI é saber se esse dinheiro está sendo gasto de
forma a satisfazer as necessidades da nossa população. A primeira resposta é
que o PT está administrando mal esse dinheiro. Se é de forma corrupta ou de
forma incompetente, cabe à CPI investigar. É a CPI que vai dizer se o PT é
corrupto para administrar os recursos que entram aqui, que são vultosos, ou se
o PT é incompetente para administrar esses recursos, porque eles são muitos, os
recursos são grandiosos, são vultosos. Então, é preciso, realmente, que tenha
uma CPI para que essa investigação possa tirar do PT essa suspeita: ou ele é
corrupto ou ele é incompetente. É uma das duas coisas.
O
que acontece é que os problemas são realmente grandes e o PT não quer ser
investigado. O PT não quer discutir os problemas! E, veja, Ver. Haroldo de
Souza, a lotação das emergências, a demora de um a dois anos para consultas; as
pessoas morrem esperando uma consulta, e essa consulta não é dada pela tal
Central de Consultas, que foi inventada pelo Deputado Federal Henrique Fontana,
quando foi Vereador aqui. Onde está essa Central de Consultas? O PT tinha que
dizer como é que está funcionando isso, como é que, de repente, deixam as
pessoas morrer, esperando por consultas. É isso que está acontecendo
atualmente. Então, a classe médica, os pacientes, a população em geral, todos
pedem para que haja investigação, todos pedem para que haja essa CPI
funcionando aqui nesta Casa. A Casa do povo faz a sua missão, faz com que a CPI
seja instalada e aí vem a Bancada do PT, por meio dessa estratégia, solicitar
ao Judiciário, e eu não sei como essas mágicas acontecem no Judiciário, que, de
repente, vem lá a Desembargadora e suspende a CPI, atendendo o pedido do PT,
contrariando toda a sociedade e deixando sobre a Bancada do PT a suspeita: o PT
é corrupto ou incompetente?
(Não revisto
pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Raul Carrion está com a palavra
para uma Comunicação de Líder.
O SR. RAUL CARRION: Exma Verª Margarete Moraes,
Presidente desta Casa, demais Vereadores, Vereadoras e todos que acompanham os
trabalhos no dia de hoje, aqui, ou nas suas casas. Infelizmente, no dia de
ontem, o tempo de Liderança acabou não sendo usado, por encerrar a Sessão.
Quero
registrar que, no dia de ontem, 18 de fevereiro, o Partido Comunista do Brasil
completou 42 anos da sua reorganização. Na Conferência da Mantiqueira, quando,
num momento de grandes divergências do Movimento Comunista Internacional de
desvios de rota do Partido Comunista no nosso País, um pugilo de
revolucionários, tendo a frente João Amazonas, tomara a decisão de reorganizar
o Partido Comunista do Brasil, que passou a ter a sigla PCdoB. Naquele momento,
o antigo Partido, com a sigla PCB, que se desviava dos rumos, era um grande
Partido, o Partidão, e o PCdoB - era dito -, era um conjunto, quem sabe, de
loucos que, contra a própria União Soviética, tomava a iniciativa de
reorganizar - diziam eles -, de fazer uma cisão, quando, na verdade, era
reorganização. Passaram-se 42 anos e a história deu o seu veredicto.
Hoje,
o Partido Comunista do Brasil é, indiscutivelmente, o Partido Comunista que
existe no Brasil, com dois Ministros no Governo Lula. Na última eleição obteve
mais de dez milhões de votos, contabilizando-se seus votos ao Senado, à Câmara
Federal, às Assembléias Legislativas. É a principal força na juventude
brasileira, hegemonizando a UNE, hegemonizando a UBES; é a maior força no
movimento popular comunitário do Brasil, hegemonizando a CONAM (Confederação
Nacional de Moradores). É a segunda força na CUT - Central Única dos
Trabalhadores -, uma força respeitada, uma força coerente, que soube remar
contra a maré num momento tão difícil.
Portanto,
nós reverenciamos aqueles líderes que tiveram a coragem política, a coragem
ideológica de desafiar inclusive aqueles que predominavam no movimento
comunista internacional que, infelizmente, levaram a degeneração do socialismo
no leste europeu, na União Soviética. Mas, há 42 anos, alguns comunistas no
Brasil conseguiram ver tudo isso e conseguiram dizer: "é preciso
reorganizar o Partido Comunista do Brasil no nosso País"!
Em
segundo lugar, nós queríamos - o tempo se escoa - fazer uma rápida colocação
sobre a questão da CPI da Saúde, em Porto Alegre, que a Justiça, nos parece,
num julgamento adequado, correto, considerou sem fato concreto.
Eu
diria, Ver. Goulart, que tem sido um lutador pela Saúde na nossa Cidade, que o
equívoco da Oposição foi de não chamar uma Comissão Especial sobre a questão da
Saúde, para que trabalhássemos os graves problemas da Saúde que existem -
evidente, os problemas que podem existir, até de gerenciamento, etc. Então, ao
invés de fazer uma CPI, faríamos uma Comissão Especial sobre a questão da
Saúde, que nós seríamos solidários, como fizemos uma Comissão Especial sobre a
questão da Segurança, como fizemos a Comissão Especial para a questão do
Sambódromo, que hoje está sendo concretizado. Eu creio que a Oposição, numa má
inspiração, procurou transformar um problema real numa questão eleitoreira,
numa CPI que não tem nenhuma denúncia concreta. Não tenho tempo, aqui, de
discorrer, mas basta ver, são os problemas de consultas, em que há
dificuldades, são problemas de gerenciamento, aqui e acolá, e isso não se trata
numa CPI. Não há uma denúncia, ou de uma irregularidade, ou de uma falcatrua,
ou de uma ilegalidade. Aí está o erro!
Eu
acho que, se os Srs. Vereadores da Oposição quiserem tratar a questão da Saúde
em Porto Alegre, façam uma Comissão Especial; tenho certeza que a Bancada da
Frente Popular será solidária, e vamos aprofundar. Agora, Vereador, eu sei que
essa CPI foi pensada e divulgada aqui, no primeiro semestre do ano passado,
depois, repentinamente, Ver. Renato, desapareceu, porque não era ano eleitoral.
No segundo semestre, como não era ano eleitoral, ninguém falou nela! Chegou ao
final do ano e se trouxe uma CPI...
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Por favor, conclua.
O SR. RAUL CARRION: Concluo. Um Vereador chegou a dizer aqui
que ia ter de convencer o Vieira da Cunha de que ele tinha de apoiar essa CPI
se quisesse ganhar a eleição. Portanto, povo de Porto Alegre, o interesse é
eleitoreiro; é para ganhar a eleição.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Conclua, Ver. Raul Carrion.
O SR. RAUL CARRION: Se a Oposição quer discutir a Saúde nesta
Casa, vamos propor, Ver. Dr. Goulart - e eu assinarei junto - uma Comissão Especial
para tratar a questão da Saúde. Não vamos fazer politicagem, não vamos à Câmara
com projetos eleitorais. Esta é a posição do PCdoB. Muito obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Passamos à
PAUTA - DISCUSSÃO PRELIMINAR
(05 oradores/05 minutos/com aparte)
1.ª SESSÃO
PROC.
N.º 0895/02 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 032/02, de autoria da Verª Maria Celeste, que
torna obrigatória a coleta seletiva do lixo nas escolas públicas da rede
municipal de ensino e dá outras providências.
PROC.
N.º 3631/02 - PROJETO DE LEI COMPLEMENTAR DO LEGISLATIVO N.º 022/02, de autoria do Ver. Adeli Sell, que altera
a Lei n.º 3.698, de 8 de novembro de 1972, que dispõe sobre ruídos ou sons
excessivos ou incômodos e dá outras providências. (desarquivado pelo Ver. Beto
Moesch)
PROC.
N.º 3830/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 221/03, de autoria do Ver. Renato Guimarães, que
dispõe sobre a notificação dos casos de violência contra crianças e
adolescentes aos Conselhos Tutelares e dá outras providências.
PROC.
N.º 6000/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 438/03, de autoria dos Vereadores Renato
Guimarães e Berna Menezes, que autoriza o Poder Executivo Municipal a permitir
a instalação de estações de radiodifusão comunitária no Município de Porto
Alegre.
PROC.
N.º 6297/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 455/03, de autoria do Ver. Aldacir Oliboni, que
cria o chimarródromo nas áreas verdes, parques, praças, orla e demais
espaços públicos de Porto Alegre.
PROC.
N.º 0293/01 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 011/01, de autoria da Verª Maristela Maffei, que
altera a denominação da Rua Borba Gato para Frei Mário.
PROC.
N.º 5204/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 381/03, de autoria dos Vereadores Raul Carrion e
Margarete Moraes, que institui homenagem ao escultor Vasco Prado mediante
denominação de uma esplanada situada na orla do Guaíba e da colocação de um
monumento no local.
PROC.
N.º 5745/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 422/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que dispõe
sobre a reserva de vagas para portadores de necessidades especiais na
contratação do serviço tercerizado pelo Poder Público Municipal, mediante
procedimento licitatório.
2.ª SESSÃO
PROC.
N.º 6650/03 - PROJETO DE LEI DO LEGISLATIVO N.º 474/03, de autoria do Ver. Raul Carrion, que
altera a Lei n.º 8.940, de 8 de julho de 2002, que institui a Semana Municipal
da Capoeira e dá outras providências.
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. João Antonio Dib está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO ANTONIO DIB: Srª Presidenta, Verª Margarete Moraes, Sras
Vereadoras e Srs. Vereadores, meus senhores e minhas senhoras, a vida é um
constante aprendizado; se o indivíduo consegue aprender todos os dias algumas
coisas, ele se mantém jovem, forte, vigoroso, e vai viver bastante, mas se não
conseguir aprender, a coisa vai ficar complicada. Tenho dito reiteradas vezes
nesta tribuna que em 1830, há 174 anos, portanto, o Governador do Rio Grande do
Sul dizia: "Chega de leis! As que há são necessárias e suficientes,
precisam ser aplicadas". É por isso que eu sempre digo que antes de tudo o
Legislador deve ser fiscal, e pode até fazer leis. Então, hoje, nós temos oito
novos Projetos de Lei no primeiro dia de Pauta.
A
minha amiga querida Verª Maria Celeste está propondo obrigatoriedade na coleta
seletiva de lixo nas escolas. Mas como ela é diligente e inteligente, analisou
e viu que já existe lei nesse sentido e parece que vai retirar.
O
Ver. Adeli Sell, por solicitação do Ver. Beto Moesch, desarquiva um Projeto de
Lei que trata de alterações na Lei n° 3.698, de autoria deste Vereador, a
chamada Lei do Silêncio e que já não tem vigência, eis que depois dela veio o
Código de Posturas, no qual ela foi incluída e, depois do Código de Posturas,
de autoria deste Vereador, eis que aí sim precisava-se fazer uma lei, porque o
antigo Código de Posturas dizia, por exemplo, que no período de verão muares e
cavalares devem usar chapéu. Está escrito no Código de Posturas que Porto
Alegre tinha. Está escrito naquele Código de Posturas que as crianças não
podiam brincar em cima das sepulturas. Então, havia de se fazer algo de novo e
aí apareceu a Lei Complementar n° 12, de autoria deste Vereador, que era
necessária. Mas a própria Procuradoria não se deu conta, aqui, de que ambas as
Leis, a Lei n° 3.698 e a Lei Complementar n° 12, que é o Código de Posturas,
foram alteradas pelas Leis Complementares; uma delas trata da poluição sonora.
Portanto,
eu não sei se havia necessidade de fazer lei ou se apenas devia-se aplicar a
Lei já existente para que não acontecessem os absurdos que acontecem nesta
Cidade, em que toda a população reclama das casas noturnas que estão aí, das
coisas que acontecem nas calçadas e que infernizam a vida de todos os nossos
moradores.
O
Ver. Renato Guimarães quer dispor sobre a notificação de casos de violência
contra crianças e adolescentes, como se não fosse obrigação dos Conselhos
Tutelares. Muito bem, eu estou apenas dizendo que o Conselho Tutelar que cumpra
a sua obrigação.
O
Ver. Renato Guimarães e a Verª Berna Menezes autorizam o Poder Executivo a
permitir a instalação de estações de radiodifusão. É uma coisa que compete ao
Governo Federal, e até há poucos dias, o Ver. Zé Valdir, com muita
proficiência, criticou aqui na tribuna a distribuição dessas redes de difusão.
O
Ver. Aldacir Oliboni quer fazer o “chimarródromo”. Eu era Prefeito quando nós
levantamos, dentro da coletividade, a idéia de usar as nossas praças para que
se encontrassem pessoas de diferentes cidades para fazer o “Encontro do Chimarrão”,
no domingo de manhã, para o que não se precisa de lei, basta apenas que se
incentive.
A
Verª Maristela Maffei traz aqui uma tremenda injustiça: ela quer trocar o nome
da Rua Borba Gato por Frei Mário. A Verª Maristela Maffei diz que o Borba Gato
era um bandido praticamente, era um explorador, buscava esmeraldas ou pedras, e
vendia para todo mundo. Ela esquece – a nobre e querida Verª Maristela Maffei –
de que o Borba Gato era um dos bandeirantes paulistas, um daqueles homens que
alargou as fronteiras da Pátria! Portanto, não se pode apenas olhar o lado mau
do Borba Gato para trocá-lo pelo Frei Mário, lembrando que há uma Lei que diz
que não se pode trocar, a não ser que haja razões especiais, e com dois terços
dos votos dos Srs. Vereadores.
Eu
continuaria, mas o tempo se encerra. Lembro que a vida é um constante
aprendizado, é bom aprender um pouquinho a cada dia. Saúde e paz! Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. João Carlos Nedel está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Sr. Presidente, Srs. Vereadores e Sr.as
Vereadoras, esta é a primeira Sessão de Pauta desta Sessão Legislativa e já há
vários Projetos em Pauta para serem discutidos pelas Senhoras e Senhores
Vereadores. O Ver. João Antonio Dib já colocou vários assuntos, e eu me refiro
ao Projeto da Verª Maria Celeste, que torna obrigatória a coleta seletiva do
lixo nas escolas públicas da rede municipal. É um Projeto meritório,
importante, porque a coleta seletiva, além de ser educativa para as crianças,
é, também, um fator importante para a saúde pública. A coleta seletiva é,
efetivamente, um serviço importante prestado à população.
Mas
eu falei que é um serviço de saúde pública: o reaproveitamento do lixo e o seu
armazenamento. Essa Saúde Pública, sobre a qual nós queríamos aprofundar o
debate nesta Casa com a CPI da Saúde, o que foi barrado pela Bancada do Partido
dos Trabalhadores. Essa Saúde Pública, que a Ver. Maria Celeste está defendendo
com o seu Projeto; e que, por outro lado, seus Colegas não estão defendendo. É
uma pena que não se queira aprofundar o melhoramento da Saúde em Porto Alegre.
Ver.
João Antonio Dib, a Lei que o Ver. Adeli Sell quer alterar, quer aprofundar, é
a Lei do Silêncio. É aquela que V. Exª, em tão boa hora - e já há muito tempo
-, instituiu neste Município, e que tão excelentes serviços prestou à
população. Agora, o Ver. Adeli Sell quer, talvez, aprofundá-la, atualizá-la,
colocando vários pontos novos nessa Lei.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. João Carlos Nedel, é claro que leis podem ser - segundo
o próprio Presidente do Rio Grande do Sul, em 1830 - aperfeiçoadas com os
frutos da experiência e da luz. O que precisa é que se aplique integralmente o
que existe de lei em matéria de Lei do Silêncio e em matéria de Lei de Impacto
Ambiental, para, depois, tentar fazer novas coisas. O que acontece hoje poderia
ser coibido com as leis existentes.
O SR. JOÃO CARLOS NEDEL: Obrigado, Vereador. Efetivamente, a Lei
do Silêncio não é fiscalizada em Porto Alegre. Quem é o responsável por
fiscalizar a aplicação correta da Lei do Silêncio, que também é uma questão de
Saúde Pública? Essa mesma Saúde, que estamos impedidos de aprofundar com o
cancelamento da nossa CPI da Saúde Pública.
A
Lei do Silêncio não é fiscalizada. Nós andamos pela Cidade e vimos que há um
descumprimento contumaz dessa Lei por vários setores da nossa sociedade. A
fiscalização, efetivamente, é muito difícil, porque é uma Cidade grande, é uma
Cidade ampla, e também, normalmente, as dificuldades que ocorrem são à noite,
fora de hora, como instalações de indústrias em locais residenciais. Estive
ontem lá no Itu-Sabará, onde vi uma criação de porcos e de galinhas ao lado de
residências, ou seja, não há quem consiga dormir à noite lá naquela região.
Então, acho importante nós debatermos essas atualizações de leis e, também,
fiscalizá-las. Muito obrigado, Sr. Presidente.
(Não
revisto pelo orador.)
O SR. PRESIDENTE (Elói Guimarães): O Ver. Cláudio Sebenelo está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. CLÁUDIO SEBENELO: Sr. Presidente e Srs. Vereadores, queria
abordar aqui um assunto que sempre desafiou, e eu já conversei sobre isso uma
vez com o Ver. Juarez Pinheiro e ele me orientava a respeito. Há um Projeto na
Pauta de mudança do nome de uma rua. Rua Borba Gato muda para Frei Mário. O
Projeto é de autoria da Verª Maristela Maffei. Ora, não há nenhuma intenção de
homenagem a esse bandeirante, porque os bandeirantes foram para um Estado da Federação,
que é São Paulo, importantes na história do Brasil, mas para nós, que, depois,
desvendando a história, deixamos a história oficial para saber da verdade,
sabemos que os bandeirantes foram predadores de índios e os escravizavam. Não
buscavam esmeraldas, não; buscavam escravização do índio. E isso tira em muito
o mérito histórico do episódio dos bandeirantes.
Porém,
mudar o nome de uma rua, que tem implicações, passa a ser necessário na cidade
de Porto Alegre, de uma forma extremamente importante. Primeiro, como resgate
histórico: ruas da história e da raiz açoriana. As formas de colocação dos
nomes de ruas antigas: existia a Rua da Ponte, a Rua da Praia.
Olha,
eu não conheço nem o Martin Francisco nem o Antônio Carlos, nem o José
Bonifácio em relação a qualquer episódio gaúcho. E, no entanto, homenageamos
três irmãos mineiros - Andradas -, tendo a nossa Rua dos Andradas. Nada contra
os irmãos, mas a Rua da Praia, sim, essa é nossa. Porque a praia era aqui. A
praia terminava aqui na nossa Rua da Praia. Buscar na Riachuelo a Rua da Ponte,
buscar na Rua Caldas Júnior a Rua Clara, buscar na Rua Lima e Silva a Rua da
Olaria... Seria fantástico nós voltarmos, como se voltou na Cidade de Salvador,
que tem hoje reintegrada a Baixa dos Sapateiros, que foi consagrada numa música
do grande Dorival Caymi. Acho que nesse resgate histórico nós, Vereadores,
teríamos, pelo Regimento, a facilidade de mudar o nome das ruas. Por exemplo:
vou fazer um Projeto de mudança de nome de rua de uma praça que se chama
Quintino Bocaiúva. Essa Praça fica na Chácara das Pedras, mas já temos uma rua
com o nome de Quintino Bocaiúva, que foi um jornalista antiescravista. Então, é
importante. Mas o nome de Quintino já foi homenageado. Por que ter dois
logradouros com o mesmo nome? Existem doze ou quatorze ruas em Porto Alegre com
o nome de Alfa; existem vinte e tantas ruas em Porto Alegre cujo nome é nº um.
E a mudança desses nomes é fundamental para se conhecer a história da Cidade,
para se conhecer a vida dos cidadãos, mas é também uma reciclagem e uma
correção dos erros incríveis que foram cometidos com nomes das mesmas pessoas,
com títulos diferentes - quando um era barão ou marquês e vinha o nome e o
sobrenome em outra rua. Então, acho que a mudança de nomes de ruas deve
obedecer a alguns critérios, mas deve ser um pouco mais fácil do que o cipoal
de itens regimentais que a impedem, inclusive quase fazendo como obrigação um
plebiscito para mudar o nome de uma rua.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Zé Valdir está com a palavra para
discutir a Pauta.
O SR. ZÉ VALDIR: Srª Presidenta, Srs. Vereadores, é uma
pena que, da forma como a Sessão se organizou hoje, não resta mais tempo para a
nossa Bancada falar e debater essa questão da Saúde, porque teríamos muita
coisa a dizer e rebater com relação às coisas que foram ditas sobre esse tema;
temos de nos restringir à Pauta. O Ver. João Antonio Dib veio a esta tribuna, e
às vezes ele faz um papel interessante, uma espécie de crítico parlamentar.
Assim como há o crítico literário que discorre sobre as obras, diz quais as que
têm valor e as que não têm, o Ver. João Antonio Dib ocupa uma função de uma
espécie de crítico parlamentar; um título, um cargo que ele se avocou,
comentando todos os Projetos: “Esse é bom, esse não é bom",... Enfim, faz
uma espécie de crítica parlamentar. Mas eu concordo genericamente com ele,
quando diz que leis não são histórias em quadrinhos, feitas em quantidade para
agradar. Essa sua frase, já há muito tempo, é cunhada aqui nesta tribuna.
O Sr. João Antonio Dib: V. Exª permite um aparte? (Assentimento
do orador.) Nobre Ver. Zé Valdir, eu entendo que este momento que V. Exª vive
agora, que é a Pauta, é um dos momentos mais importantes das nossas Sessões
Ordinárias.
O SR. ZÉ VALDIR: Eu também concordo com V. Exª, Vereador,
fiz esse comentário, mas, em tese, concordo com Vossa Excelência. Agora, há
alguns Projetos que ensejam um debate, realmente, muito profundo. Com relação à
questão dos nomes de rua, a Verª Maristela Maffei tem toda a razão quando traz
para o debate na Cidade, a proposta de rever algumas homenagens, pois é um
absurdo, hoje, quando a historiografia já descobriu o que significaram, que
papel tiveram na história determinados personagens, e que a gente continue com
nomes de rua, homenageando esse tipo de pessoas. Por exemplo, que a gente
continue a homenagear David Canabarro, que foi um defensor da escravidão; Padre
José de Anchieta, que foi um inquisidor-mor aqui no Brasil, o qual, inclusive,
o próprio Vaticano recusou-se a santificar, porque descobriu todos os processos
em que ele enforcava os protestantes aqui no Brasil; Domingos Jorge Velho, que
foi o destruidor de Palmares, bandeirante; e esse que a Verª Maristela Maffei
quer rever, que é Borba Gato, também um predador de índios, que contribuiu para
a escravidão e destruição dos índios no Rio Grande do Sul. Então esse tema, se
vai ou não mudar o nome de rua, eu não sei, mas o debate sobre essa questão, e
o fundo ideológico que está por trás dessas homenagens, nós temos, sim, que
debater com a Cidade de Porto Alegre.
Há
um Projeto simples ao qual eu atribuo a maior importância também, de autoria do
Ver. Oliboni, que institui o Chimarródromo como uma experiência inicial a ser
constituída no Parque Farroupilha, local em que deverá ser providenciada água
na temperatura ideal para o chimarrão, para que as pessoas possam dispor sem
ônus, gratuitamente, e também local para a aquisição de todos os apetrechos do
chimarrão, como a erva-mate, a cuia, a bomba, etc.
Na
Justificativa do Projeto, o Vereador faz menção a uma pesquisa feita, publicada
em abril de 2002, pelo Departamento de Ciências e Administração da Universidade
Federal do Rio Grande do Sul, que é muito interessante e que nos oferece dados
importantíssimos. Por exemplo, 51,25% dos porto-alegrenses consomem chimarrão
todos os dias e que desses, 41,10% são jovens. São dados interessantíssimos na
justificativa; uma justificativa muito bem pesquisada pelo Vereador, bem
fundamentada. Eu acho que o Vereador esqueceu de mencionar também uma coisa
importante: de nós atrairmos pela chimarreada,
da mateada, para as praças as pessoas, a população de Porto Alegre, e é uma
forma também de nós inibirmos o crime e combater a criminalidade. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): O Ver. Renato Guimarães está com a
palavra para discutir a Pauta.
O SR. RENATO GUIMARÃES: Srª Presidenta, Sr.as
Vereadoras e Srs. Vereadores, quero, em primeiro lugar, destacar o Projeto de
nossa autoria, Ver. Pedro Américo Leal, que traz um debate a esta Casa, que é
sobre a relação das instituições públicas que atendem crianças e adolescentes
na relação com os Conselhos Tutelares. Nós temos normativa de Legislação
federal, estadual e até municipal que tratam da matéria de obrigar, mas essas
orientações legais não dizem como é o procedimento, no caso de notificação de
casos de violência, de abuso contra crianças e adolescentes, de como o técnico,
de como o operador, o trabalhador na área da saúde, na área da educação deve proceder,
como é essa obrigação que cabe ao servidor público de fazer a notificação do
caso de violência. Nós estamos propondo, por meio de uma legislação, uma
regulamentação disso no Município, que vai orientar como os agentes públicos
procederão na relação de notificação de denúncia de maus-tratos a crianças e
adolescentes junto aos Conselhos Tutelares.
A
outra matéria que a gente quer trazer para cá, e foi interessante a intervenção
do Ver. João Dib. Vereador João Dib, se estabelece no País toda uma polêmica em
relação à radiodifusão comunitária, às rádios comunitárias, inclusive com
disputas no campo legal e judiciário, que diz que a rádio comunitária é algo de
interesse local, é algo de interesse do bairro, da comunidade, da comuna, da
cidade. Ela, diferentemente dos meios de comunicação, da grande mídia, da
televisão, da rádio comercial, a rádio com o raio limitado de ação é de
interesse local. Portanto, a administrabilidade das relações desse veículo de
comunicação - e essa é uma disputa que se está fazendo inclusive em mudar a
Legislação Federal - teria de ficar na responsabilidade do Município, da
municipalidade, do administrador da municipalidade, do Prefeito.
É
diante disso que a gente está propondo uma lei, que já existe em vários
Municípios do Rio Grande do Sul e em várias Capitais do País, que levanta
polêmica, traz para o Município a questão da autoridade em liberar, em
organizar, em administrar a relação com as rádios comunitárias. É por isso que
nós estamos propondo isso.
E
para além dessa questão, que é uma questão de disputa legal, Ver. Raul Carrion,
nós também estamos querendo fazer o debate público na Cidade de Porto Alegre do
papel que as rádios comunitárias têm na vida do cidadão da Cidade de Porto
Alegre, porque hoje eu estou convencido de que a rádio comunitária, como os
jornais comunitários são essenciais para a vitalização da democracia em nosso
País. Se nós temos, enquanto sociedade, de estar organizados e exigir controle
social dos grandes meios de comunicação, da grande mídia, temos de revitalizar
o Conselho Nacional de Comunicação para que a sociedade tenha controle sobre os
principais meios de comunicação. No Estado, a mesma coisa; nos Municípios, a
mesma coisa, com nos conselhos municipais; nós também temos de viabilizar uma
relação democrática para a constituição dessas rádios no local, junto com os
jornais comunitários, porque isso é essencial para a democracia.
Se
nós, Vereadores, nesta Casa, queremos dar a contribuição necessária para a
consolidação do processo de implantação das rádios comunitárias, nós temos de
aprofundar este debate e aprovar essa legislação, porque ela vai viabilizar a
democratização da radiodifusão na Cidade de Porto Alegre.
Os
meios de comunicação, os grandes meios - rádio e televisão - não são propriedades
privadas, são concessões do povo, Ver. Raul Carrion. Por isso temos de pegar o
gancho nesse debate, para exigir das autoridades o controle social sobre os
grandes meios de comunicação, porque só assim o povo vai poder dizer como esses
meios devem ser utilizados em favor do povo, para a educação do povo. Muito
obrigado.
(Não
revisto pelo orador.)
A SRA. PRESIDENTA (Margarete Moraes): Vencida a Pauta, deveríamos passar para a
Ordem do Dia, no entanto, constato e percebo que visivelmente não há quórum.
Estão
encerrados os trabalhos da presente Sessão.
(Encerra-se
a Sessão às 16h57min.)
* * * * *